norma nº 2980/2014

02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.980, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Cria a premiação “Aluno Nota Dez”, para
estudantes do ensino fundamental e médio nas redes
de ensino estadual, municipal e particular do
Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez”, ao final de cada
ano letivo para os cursos fundamental e médio das redes de ensino
estadual, municipal e particular do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º Serão selecionados 02 (dois) alunos de cada escola que
obtiverem no boletim o maior número de pontuação, sendo um do
ensino fundamental e outro do ensino médio.
Parágrafo Único – Em havendo empate, o critério utilizado será o de
maior freqüência e, se persistir o empate, será efetuado sorteio e
selecionados 02 (dois) Alunos Nota Dez.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação do Cabo de Santo
Agostinho enviará ofícios a todas as escolas no início do ano letivo
informando da premiação e das regras, assim como ficará responsável
pela divulgação do projeto.
Art. 4º Serão homenageados 02 (dois) Alunos Nota Dez de cada
escola.
Art. 5º A homenagem aos alunos será feita através de entrega de placa
de prata, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a ser
previamente agendada e comunicada aos Diretores das escolas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Os custos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementada
se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 078/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Rildo Francisco de Souza, Partido PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:A63C9FA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/01/2014. Edição 1006
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