norma nº 2978/2014

02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B831DC8B/03AGdBq246pTqbvf4DH88ZO56Bm-gSXMijixBFOI1doOWgS932y7SRdenRf36SfnjI8Sh… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.978, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Fica instituída a semana municipal de
incentivo à leitura “LER É UM PRAZER”, a ser
comemorada, anualmente, de 25 a 31 de outubro, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Leitura –
“LER é UM PRAZER” – a ser comemorada, anualmente, de 25 a 31
de outubro.
Art. 2º Durante a semana de comemoração que trata esta Lei, devem
ser promovidas pelo Poder Público, palestras nas escolas municipais e
particulares, visando incentivar os alunos à leitura, bem como
promover a ampla divulgação no Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Parágrafo Único – A Semana Municipal de Incentivo à Leitura terá
os seguintes objetivos:
I – facilitar o acesso ao livro;
II – estimular o hábito da leitura;
III – incentivar a produção literária e editorial;
IV – estimular o uso do livro como instrumento de formação da
cidadania, fonte de conhecimento e prazer;
V – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores
e de fomento à cultura da paz;
VI – Incentivar a leitura em bibliotecas virtuais;
VII – incentivar a realização de feiras abertas à comunidade que
possibilitem aos cidadãos a comercialização, empréstimo ou leitura de
livros usados no seu próprio local;
VIII – possibilitar bibliotecas itinerantes em caminhões, ônibus ou
qualquer meio de transporte terrestre com espaço suficiente para a
alocação de livros em seu interior.
Art. 3º Fica sob responsabilidade do Executivo Municipal através da
Secretaria de Educação, com os próprios materiais, sem que haja
oneração ao erário público, a fixação em escolas municipais e
repartições públicas existentes no Município do Cabo de Santo
Agostinho, com cartazes dizendo a seguinte Mensagem:
PROJETO LER É SEMPRE UM PRAZER
“Semana Municipal de Incentivo à Leitura” – 25 a 31 de outubro
TODO DIA É DIA DE LER
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 074/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Rildo Francisco de Souza, Partido PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:B831DC8B
02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B831DC8B/03AGdBq246pTqbvf4DH88ZO56Bm-gSXMijixBFOI1doOWgS932y7SRdenRf36SfnjI8Sh… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/01/2014. Edição 1006
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/