norma nº 2976/2014

02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.976, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para realizar anualmente campanha
visando incrementar a arrecadação de Tributos
Municipais através de sorteio de prêmios, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
anualmente, campanha para aumentar a arrecadação de tributos
municipais, como meio de auxiliar na captação da receita pública
municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios entre
contribuintes que estejam adimplentes, na data do sorteio.
Art. 2º O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições
definidas pelo Chefe Poder Executivo.
Art. 3º Não participarão da premiação os proprietários ou titulares de
imóveis:
I imunes;
II isentos;
III os imóveis pertencentes aos servidores da Administração Direta e
Indireta do Município.
Art.4º Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do
prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos
vencedores nos meios de comunicação e em campanhas publicitárias
do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, respeitadas
as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 6º A presente lei será regulamentada por decreto expedido pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 060/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 31/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:37D46EE0
02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/01/2014. Edição 0997
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