norma nº 2975/2014

02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/24F2CC21/03AGdBq26PNQt7gDJEnxidflb5I6wVS1AAHPQTNBC2iaMksBx4mOIDNDM1XfqjDKSqm… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.975, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Altera a Lei 2.397, de 19 de junho de 2013,
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
conceder anistia ou redução de multas e juros de
mora incidente sobre os créditos tributários, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o parágrafo 4º do art. 1º e o art. 6º da Lei de nº
2.397, de 19 de junho de 2013, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Os créditos de natureza tributária, da Fazenda Pública
Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não na
Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos
pelo devedor ou terceiro, atualizados monetariamente, com dispensa,
integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa e juros
relativos a mora e, quando for o caso, à multa de infração, para
pagamento à vista ou parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, acrescidas de seus encargos, na forma e nos
percentuais indicados nesta Lei.
§ 4º Os prazos para requerimento e pagamento passam a vigorar com
a nova redação descrita nas Tabelas I e II do Anexo Único que integra
a presente Lei e terão suas vigências a partir de suas regulamentações.
Art. 6º Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam os créditos
da Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, os
constituídos ou não a partir de 1º de janeiro de 2014, nem os casos de
compensação de crédito.”
Art. 2º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 061/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 30/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:24F2CC21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/01/2014. Edição 0996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/24F2CC21/03AGdBq26PNQt7gDJEnxidflb5I6wVS1AAHPQTNBC2iaMksBx4mOIDNDM1XfqjDKSqm… 2/2
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/