norma nº 2937/2013

02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.937, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia
ou redução de multas e juros de mora incidentes sobre
os créditos tributários, estende data limite para
concessão de incentivo fiscal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos de natureza tributária, da Fazenda Pública
Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não na
Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos
pelo devedor ou por terceiro, atualizados monetariamente, com
dispensa, integral ou parcial, de multas (inclusive multa de infração,
quando for o caso) e juros de mora, para pagamento à vista ou
parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
acrescidas de seus encargos, na forma e nos percentuais indicados
nesta Lei.
§ 1º A parcela inicial não será inferior a 20% (vinte por cento) do
débito consolidado, sendo as demais iguais e sucessivas, acrescidas de
juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput
variará em função da data do pagamento à vista ou do prazo do
parcelamento do crédito tributário, conforme Tabelas I e II que
integram o Anexo Único da presente Lei.
§ 3º Cada parcelamento se limitará ao número máximo de até 18
(dezoito) parcelas mensais, devendo ser obedecido o valor mínimo de
R$ 40,00 (quarenta reais) para cada uma das parcelas.
§ 4º Os prazos para requerimento e pagamento são os descritos nas
Tabelas I e II do Anexo Único que integra a presente Lei e terão suas
vigências a partir de suas regulamentações.
Art. 2º Para usufruto dos benefícios desta Lei, os tributos ainda não
constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável.
Art. 3º A opção pelo regime instituído nesta Lei implicará renúncia
aos benefícios estabelecidos na Lei n° 1.993, de 12 de dezembro de
2001, especialmente a redução das multas de infração previstas no art.
209.
Art. 4º Os créditos a serem parcelados serão consolidados na data da
solicitação do parcelamento e corresponderão ao valor originário,
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e multa.
Art. 5º O devedor que atrasar, por 03 (três) meses consecutivos, o
pagamento das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado,
restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do tributo,
deduzindo-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
§ 1º O parcelamento cancelado ensejará a inscrição do saldo na Dívida
Ativa, caso ainda não inscrito, e o ajuizamento ou prosseguimento da
execução fiscal.
§ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento,
acarretará atualização monetária mais o acréscimo de multa e juros de
mora, conforme disposto nos Artigos 257, 260 e 261, da Lei n°
1.993/2001.
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§ 3º Uma vez cancelado o parcelamento por inadimplência do sujeito
passivo da obrigação tributária, poderá o Poder Executivo Municipal
inscrever nos órgãos de proteção ao crédito.
§ 4º Para os débitos reparcelados, o número de parcelas do novo
contrato não poderá ser superior ao anterior, obedecendo-se ao limite
previsto no caput do art. 1º.
§ 5º O contribuinte ou terceiro interessado que tenha parcelado débitos
perante o Município do Cabo de Santo Agostinho, utilizando-se ou
não dos benefícios estabelecidos pelas Leis n° 2.358/2006, nº
2.420/2007, nº 2.473/2008 e nº 2.814/2011, para auferir as vantagens
previstas na presente Lei, deverá renunciar aos benefícios anteriores,
somente podendo ter seu pedido deferido caso todos os créditos
anteriormente parcelados, objeto da confissão de dívida ou de
assunção de débito, componham o novo parcelamento, oportunidade
em que o contribuinte ou o terceiro interessado assinará nova
confissão de dívida ou assunção de débito, respectivamente, em
substituição àquelas, não se admitindo, em qualquer hipótese, a
coexistência de regimes jurídicos.
Art. 6º Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam os créditos
da Fazenda Municipal provenientes de retenção na fonte, os
constituídos ou não a partir de 1º de janeiro de 2013, nem os casos de
compensação de crédito.
Art. 7º Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante
instrumento próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder
Executivo, regularmente instruído.
Art. 8º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias
pagas.
Art. 9º O pagamento de crédito em processo de execução somente
será efetivado através da Procuradoria Geral do Município, após o
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
§ 1º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive
já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer,
expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem
ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou
parcelamento.
§ 2º Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o
Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica
condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas
respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.
Art. 10 Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou
integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Art. 11 Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa
de destinação de bens à hasta pública, não poderão receber os
benefícios previsto no caput do art. 1º.
Art. 12 A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 13 Fica estendida até 30 de Dezembro de 2013 a data limite para
concessão do incentivo fiscal previsto no inciso IV do artigo 3º da Lei
nº 2.879, de 22 de dezembro de 2011, bem como no inciso IV do
artigo 19 do Decreto nº 954, de 15 de fevereiro de 2012.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de junho de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
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DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (Juros e Multas) PARA PAGAMENTO À VISTA
ÉPOCA DO PAGAMENTO Até 180 dias De 181 a 360 dias
PERCENTUAL DO DESCONTO 100% 50%
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (Juros e Multas) PARA PAGAMENTO PARCELADO
NÚMERO
DE
PARCELAS
ÉPOCA DO PARCELAMENTO E DESCONTO
Até 180 dias De 181 a 360 dias Valor mínimo da parcela
(Em R$)
Até 06 parcelas 80% 30% 40,00
Até 18 parcelas 60% 20% 40,00
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.937, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
TABELA I
TABELA II
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:9E508427
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2013. Edição 0848
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/