norma nº 2968/2014

05/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.968 DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Fixa valores de gratificações para
Profissionais da Área de Saúde do Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Plantão de Final de Semana -
GPFS, no valor de R$ 2.702,52 (dois mil setecentos e setenta e dois
reais e cinquenta e dois centavos), que será paga mensalmente ao
médico plantonista final de semana, para atuarem nas unidades de
saúde da Rede Municipal.
§ 1º O plantão a que se refere o caput deste artigo será de 24 (vinte e
quatro) horas.
§ 2º O valor da gratificação GPFS será corrigido anualmente na
mesma data e pelo mesmo índice de reajuste aplicado aos vencimentos
dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento) o valor do
Plantão Extra, dos Profissionais Médicos, Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem.
Art. 3º Os benefícios decorrentes desta Lei são assegurados aos
profissionais concursados e também aos contratados, estes últimos,
enquanto mantidos seus contratos temporários por excepcional
interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações previstas no Orçamento Anual do corrente
Exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às
modificações que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
VALTER KIRZNER
Secretário Municipal Interino de Saúde
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 068/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 23/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:FC8DC4EB
05/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/01/2014. Edição 1003
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