norma nº 2967/2014

05/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.967, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Empresa de
Urbanização e Desenvolvimento Integrado do
Cabo de Santo Agostinho, revoga as Leis nº
1.232/1979 e nº 1.310/1983, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Empresa de Urbanização e Desenvolvimento
Integrado do Cabo de Santo Agostinho, criada pela Lei nº 1.232 de 27
de Agosto de 1979, alterada pela Lei nº 1.310 de 16 de novembro de
1983.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis nº 1.232 de 27 de Agosto de 1979 e
nº 1.310 de 16 de novembro de 1983.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 069/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 22/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:D2215A2A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/01/2014. Edição 0996
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