norma nº 2966/2014

05/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.966, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Empresa de
Transporte Urbano do Cabo de Santo Agostinho,
revoga a Lei nº 1.391/1986, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Empresa de Transporte Urbano do Cabo de
Santo Agostinho, criada pela Lei nº 1.391 de 01 de setembro de 1986.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.391 de 01 de setembro de 1986.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Defesa Social
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 070/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 21/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:9F83481F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/01/2014. Edição 0998
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