norma nº 2965/2014

05/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.965, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Altera o art.3° da Lei n° 2.019, de 23 de
julho de 2002, que trata sobre a criação da
modalidade de TRANSPORTE ALTERNATIVO DE
PASSAGEIROS através de lotação, praticada por
meio de vans, kombis ou veículos assemelhados,
desprovidos de taxímetro.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei n° 2.019, de 23 de julho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Cada titular desse veículo de aluguel terá uma única inscrição
no cadastro de contribuintes do Município e recolherá mensalmente
3% (três por cento) sobre a demanda média de passageiros, a título de
Remuneração de Serviços Técnicos (RST).
§ 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será
recolhido mensalmente com base no artigo 77 da Lei 1.993, de 12 de
dezembro de 2001, alterado pela Lei 2.472, de 11 de dezembro de
2008.
§2º As receitas arrecadadas a título de Remuneração de Serviços
Técnicos (RST) terão sua aplicação vinculada exclusivamente às
despesas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do Sistema de
Transporte Público Local.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos alcançarão apenas os fatos geradores ocorridos a partir de
primeiro de outubro de 2013.
Palácio Conde da Boa Vista, 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 067/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 18/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:F0B6FAB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/01/2014. Edição 0996
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