br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDispõe sobre a regulamentação Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI para o triênio 2021/2024
native_id734

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CCC3CF4C/03AGdBq27nfaPFTyhQB81p6cwMCE3Dk3wOAxmk_y3K7XyWhB8cLgSgZN7rxpR4Rh… 1/3
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA - COMDEPI
RESOLUÇÃO
Resolução nº 002 de 02 de julho de 2021.
Dispõe sobre a regulamentação Processo de Escolha
dos Membros Não Governamentais do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
COMDEPI para o triênio 2021/2024
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Cabo de Santo Agostinho – COMDEPI, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Municipal 2.109 de 06 de março de 2003, resolve:
Cap. I – DO PROCESSO
Art.1 Convoca as Entidades da Sociedade Civil registradas neste
Conselho, para as inscrições e participação no Processo de escolha dos
Membros Não Governamentais do COMDEPI para o triênio de 01 de
setembro de 2021 até 01 de setembro de 2024, que serão eleitos em
ASSEMBLÉIA GERAL, conforme Artigo 5 § 1 da Lei Municipal
2.109 de 06 de março de 2003.
Art. 2 Poderão participar do referido Processo de Escolha as
Organizações da Sociedade Civil e Sociedade Civil Organizada de
promoção, de atendimento direto ou indireto, de defesa, de garantia,
de estudos e pesquisas dos Direitos da Pessoa Idosa, que estiverem
regularmente registradas no COMDEPI, estiverem com no mínimo 2
(dois) anos de atuação municipal, conforme Art. 2 § 2º do Regimento
Interno do COMDEPI.
§ 1º As instituições Não Governamentais com registro vencido que
ainda não entraram com requerimento de renovação do registro
poderão fazê-lo num período de 30 (trinta) dias a contar da publicação
desta Resolução, sob pena de não participarem do Processo.
§ 2º Não poderão participar do processo eleitoral as Instituições Não
Governamentais que tiverem seus requerimentos de registro e
renovação indeferidos, cancelados ou arquivados pelo plenário de
COMDEPI, a qualquer momento.
§ 3º As Instituições Não Governamentais que já cumpriram 02 (dois)
mandatos consecutivos não poderão participar deste processo como
candidatas, podendo, no entanto, participar como votantes.
§ 4º A Instituição Não Governamental só poderá indicar como
DELEGADO (A) pessoa pertencente ao seu quadro efetivo ou
voluntário, que esteja exercendo suas atividades na Instituição há pelo
menos 06 (seis) meses.
§ 5º Cada Instituição deverá indicar somente 01 (um) DELEGADO
(A).
Cap. II – DAS INSCRIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES
CANDIDATAS
Art. 3 As Instituições deverão preencher os requisitos citados no Art.
2 desta Resolução.
I. A Instituição deverá encaminhar um representante para acompanhar
o pleito, tendo este o direito de voto.
§ 1º No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) Declaração (modelo fornecido pelo COMDEPI) assinada pelo
responsável legal da entidade não governamental que está
representando, indicando-o como CANDIDATO VOTANTE;
b) Cópia da Carteira de Identidade acompanhada do documento
original, ou qualquer documento oficial válido com foto, que será
apresentada e conferida.
c) Cópia do título de eleitor e comprovante de votação na última
eleição ou certidão da Justiça Eleitoral onde conste estar em dia com
seus direitos políticos.
Cap. III – DA INSCRIÇÃO DE VOTANTE
06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CCC3CF4C/03AGdBq27nfaPFTyhQB81p6cwMCE3Dk3wOAxmk_y3K7XyWhB8cLgSgZN7rxpR4Rh… 2/3
Atividades Data
Aprovação da Resolução Nº 01 que institui a Comissão Organizadora 09/06/2021
Aprovação da Resolução Nº 02 que regulamenta todo processo 09/06/2021
Publicação da Resolução Nº 01, que nomeia a comissão eleitoral. 02/07/2021
Publicação da Resolução Nº 02, que regulamenta o Processo de Escolha dos
Membros Não Governamentais
06/07/2021
Publicação do Edital de Convocação 06/07/2021
Data limite para solicitação de renovação de registro no COMDEPI 06/08/2021
Período de inscrição das Instituições que sairão candidatas, na Casa dos
Conselhos.
09/08/2021 a
13/08/2021
Análise de documentos e habilitação das entidades. 16/08/2021 a
17/08/2021
Publicação das entidades habilitadas. 18/08/2021
Pedido de impugnação dos habilitados. 19/08/2021 a
20/08/2021
Análise dos recursos de impugnação. 23/08/2021
Publicação de entidades habilitadas após recurso. 23/08/2021
Eleição para escolha dos Membros Não Governamentais, contagem de votos e
divulgação do resultado.
25/08/2021
Publicação do resultado da eleição. 26/08/2021
Período recursal do resultado da eleição. 27/08/2021 e
30/08/2021
Análise dos recursos. 31/08/2021
Publicação do resultado final da eleição do COMDEPI. 31/08/2021
Posse dos membros não governamentais. 10/09/2021
Art. 4 Os (as) DELEGADOS (AS) VOTANTES deverão ter no
mínimo 21 anos de idade e apresentar ao COMDEPI, no ato de
inscrição os seguintes documentos:
a) Cópia da carteira de identidade, ou documento oficial válido com
foto;
b) Declaração (modelo fornecido pelo COMDEPI) assinada pelo
responsável legal da organização não governamental que está
representando, indicando-o como VOTANTE;
Cap. IV – ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NÃO
GOVERNAMENTAIS
Art. 5 A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NÃO
GOVERNAMENTAIS obedecerá ao seguinte regulamento:
I – Poderão participar da ASSEMBLEIA as Instituições que
cumprirem todos os requisitos conforme disposto nos artigos 3 e 4
desta Resolução;
II – Os (as) DELEGADOS (AS) VOTANTES indicados (as), poderão
votar em 02 (dois) instituições CANDIDATAS;
III – Será considerada nula a célula com mais de 01 (um) voto, com
frases ou sinais que possam identificar o votante, e não corresponder
com a célula oficial assinada pela mesa receptora;
IV – As cinco Entidades mais votadas serão titulares e as outras serão
consideradas suplentes, obedecendo a ordem de classificação;
V – Em caso de empate, será escolhida a organização com mais tempo
de fundação;
VI – A Mesa Receptora e Apuradora será composta por 04 (quatro)
conselheiros municipais sendo, 02 (dois) governamentais e 02 (dois)
não governamentais do COMDEPI e NÃO INSCRITOS como
delegados candidatos;
VII – A votação terá início ás 09hs e término às 13hs, encerrada a
votação será dado início a apuração;
VIII – Encerrada a apuração o COMDEPI proclamará o resultado,
havendo recursos será analisado conforme descrito no cronograma do
Art. 6º. Caso não haja recursos no período estabelecido a comissão
fará a publicação das entidades eleitas.
Art. 6 O processo de escolha obedecerá ao seguinte cronograma:
Art. 7 O presente Processo será realizado sob presidência do
COMDEPI e a fiscalização do Representante do Ministério Público.
Art. 8 O processo de escolha será coordenado pela comissão
organizadora instituída pelo COMDEPI através da Resolução
001/2021 podendo ser revista a qualquer tempo, face necessidade de
alteração no cronograma.
06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CCC3CF4C/03AGdBq27nfaPFTyhQB81p6cwMCE3Dk3wOAxmk_y3K7XyWhB8cLgSgZN7rxpR4Rh… 3/3
Parágrafo Único. Nos casos omissos a Comissão Organizadora terá
autonomia para tomar decisões.
Art. 9 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de julho de 2021.
ANDREA DE ANDRADE VASCONCELOS
Presidente do COMDEPI
Publicado por:
Jose Adriano de Lima
Código Identificador:CCC3CF4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/07/2021. Edição 2870
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →