← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI para o triênio 2021/2024 |
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06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CCC3CF4C/03AGdBq27nfaPFTyhQB81p6cwMCE3Dk3wOAxmk_y3K7XyWhB8cLgSgZN7rxpR4Rh… 1/3 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDEPI RESOLUÇÃO Resolução nº 002 de 02 de julho de 2021. Dispõe sobre a regulamentação Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI para o triênio 2021/2024 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Cabo de Santo Agostinho – COMDEPI, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal 2.109 de 06 de março de 2003, resolve: Cap. I – DO PROCESSO Art.1 Convoca as Entidades da Sociedade Civil registradas neste Conselho, para as inscrições e participação no Processo de escolha dos Membros Não Governamentais do COMDEPI para o triênio de 01 de setembro de 2021 até 01 de setembro de 2024, que serão eleitos em ASSEMBLÉIA GERAL, conforme Artigo 5 § 1 da Lei Municipal 2.109 de 06 de março de 2003. Art. 2 Poderão participar do referido Processo de Escolha as Organizações da Sociedade Civil e Sociedade Civil Organizada de promoção, de atendimento direto ou indireto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas dos Direitos da Pessoa Idosa, que estiverem regularmente registradas no COMDEPI, estiverem com no mínimo 2 (dois) anos de atuação municipal, conforme Art. 2 § 2º do Regimento Interno do COMDEPI. § 1º As instituições Não Governamentais com registro vencido que ainda não entraram com requerimento de renovação do registro poderão fazê-lo num período de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, sob pena de não participarem do Processo. § 2º Não poderão participar do processo eleitoral as Instituições Não Governamentais que tiverem seus requerimentos de registro e renovação indeferidos, cancelados ou arquivados pelo plenário de COMDEPI, a qualquer momento. § 3º As Instituições Não Governamentais que já cumpriram 02 (dois) mandatos consecutivos não poderão participar deste processo como candidatas, podendo, no entanto, participar como votantes. § 4º A Instituição Não Governamental só poderá indicar como DELEGADO (A) pessoa pertencente ao seu quadro efetivo ou voluntário, que esteja exercendo suas atividades na Instituição há pelo menos 06 (seis) meses. § 5º Cada Instituição deverá indicar somente 01 (um) DELEGADO (A). Cap. II – DAS INSCRIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CANDIDATAS Art. 3 As Instituições deverão preencher os requisitos citados no Art. 2 desta Resolução. I. A Instituição deverá encaminhar um representante para acompanhar o pleito, tendo este o direito de voto. § 1º No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: a) Declaração (modelo fornecido pelo COMDEPI) assinada pelo responsável legal da entidade não governamental que está representando, indicando-o como CANDIDATO VOTANTE; b) Cópia da Carteira de Identidade acompanhada do documento original, ou qualquer documento oficial válido com foto, que será apresentada e conferida. c) Cópia do título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou certidão da Justiça Eleitoral onde conste estar em dia com seus direitos políticos. Cap. III – DA INSCRIÇÃO DE VOTANTE 06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CCC3CF4C/03AGdBq27nfaPFTyhQB81p6cwMCE3Dk3wOAxmk_y3K7XyWhB8cLgSgZN7rxpR4Rh… 2/3 Atividades Data Aprovação da Resolução Nº 01 que institui a Comissão Organizadora 09/06/2021 Aprovação da Resolução Nº 02 que regulamenta todo processo 09/06/2021 Publicação da Resolução Nº 01, que nomeia a comissão eleitoral. 02/07/2021 Publicação da Resolução Nº 02, que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros Não Governamentais 06/07/2021 Publicação do Edital de Convocação 06/07/2021 Data limite para solicitação de renovação de registro no COMDEPI 06/08/2021 Período de inscrição das Instituições que sairão candidatas, na Casa dos Conselhos. 09/08/2021 a 13/08/2021 Análise de documentos e habilitação das entidades. 16/08/2021 a 17/08/2021 Publicação das entidades habilitadas. 18/08/2021 Pedido de impugnação dos habilitados. 19/08/2021 a 20/08/2021 Análise dos recursos de impugnação. 23/08/2021 Publicação de entidades habilitadas após recurso. 23/08/2021 Eleição para escolha dos Membros Não Governamentais, contagem de votos e divulgação do resultado. 25/08/2021 Publicação do resultado da eleição. 26/08/2021 Período recursal do resultado da eleição. 27/08/2021 e 30/08/2021 Análise dos recursos. 31/08/2021 Publicação do resultado final da eleição do COMDEPI. 31/08/2021 Posse dos membros não governamentais. 10/09/2021 Art. 4 Os (as) DELEGADOS (AS) VOTANTES deverão ter no mínimo 21 anos de idade e apresentar ao COMDEPI, no ato de inscrição os seguintes documentos: a) Cópia da carteira de identidade, ou documento oficial válido com foto; b) Declaração (modelo fornecido pelo COMDEPI) assinada pelo responsável legal da organização não governamental que está representando, indicando-o como VOTANTE; Cap. IV – ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS Art. 5 A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS obedecerá ao seguinte regulamento: I – Poderão participar da ASSEMBLEIA as Instituições que cumprirem todos os requisitos conforme disposto nos artigos 3 e 4 desta Resolução; II – Os (as) DELEGADOS (AS) VOTANTES indicados (as), poderão votar em 02 (dois) instituições CANDIDATAS; III – Será considerada nula a célula com mais de 01 (um) voto, com frases ou sinais que possam identificar o votante, e não corresponder com a célula oficial assinada pela mesa receptora; IV – As cinco Entidades mais votadas serão titulares e as outras serão consideradas suplentes, obedecendo a ordem de classificação; V – Em caso de empate, será escolhida a organização com mais tempo de fundação; VI – A Mesa Receptora e Apuradora será composta por 04 (quatro) conselheiros municipais sendo, 02 (dois) governamentais e 02 (dois) não governamentais do COMDEPI e NÃO INSCRITOS como delegados candidatos; VII – A votação terá início ás 09hs e término às 13hs, encerrada a votação será dado início a apuração; VIII – Encerrada a apuração o COMDEPI proclamará o resultado, havendo recursos será analisado conforme descrito no cronograma do Art. 6º. Caso não haja recursos no período estabelecido a comissão fará a publicação das entidades eleitas. Art. 6 O processo de escolha obedecerá ao seguinte cronograma: Art. 7 O presente Processo será realizado sob presidência do COMDEPI e a fiscalização do Representante do Ministério Público. Art. 8 O processo de escolha será coordenado pela comissão organizadora instituída pelo COMDEPI através da Resolução 001/2021 podendo ser revista a qualquer tempo, face necessidade de alteração no cronograma. 06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CCC3CF4C/03AGdBq27nfaPFTyhQB81p6cwMCE3Dk3wOAxmk_y3K7XyWhB8cLgSgZN7rxpR4Rh… 3/3 Parágrafo Único. Nos casos omissos a Comissão Organizadora terá autonomia para tomar decisões. Art. 9 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Cabo de Santo Agostinho, 02 de julho de 2021. ANDREA DE ANDRADE VASCONCELOS Presidente do COMDEPI Publicado por: Jose Adriano de Lima Código Identificador:CCC3CF4C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/07/2021. Edição 2870 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/