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norma nº 2066/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2066 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.066, DE 01 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre o retorno gradual das atividades
sociais e econômicas, que sofreram restrição em face
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus, no
âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS
classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença
causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV2), é uma
pandemia;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição
Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 49.959, de 16 de
dezembro de 2020, que mantém a declaração de situação anormal
caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do
Estado, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto
Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que o referido plano remete determinadas
atividades à regulamentação municipal;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de mitigação dos danos
sociais e econômicos decorrentes da ampliação de medidas restritivas
rígidas em nosso Estado, tendo em vista os recentes resultados obtidos
com tais restrições.
DECRETA:
Art. 1º A partir de 01 de julho de 2021, no âmbito do município do
Cabo de Santo Agostinho, a execução do plano de convivência com a
Covid-19 do Estado, que trata do retorno das atividades sociais e
econômicas de forma gradual, obedecendo-se os protocolos
específicos, especialmente quanto à limitação da capacidade de
ocupação dos ambientes e horários de funcionamento, observará o
disposto neste Decreto.
Art. 2º. As atividades de comércio ou serviços na faixa de areia das
praias do Cabo de Santo Agostinho está permitido no horário das 5h
às 17h de segunda a sexta-feira, incluindo finais de semana e feriado.
Art. 3º A realização de celebrações religiosas presenciais, sem
aglomeração, em igrejas, templos e demais locais de culto podem
ocorrer até 22h de segunda-feira a sexta-feira, e até 21h nos finais de
semana e feriados.
Art. 4º O atendimento ao público e funcionamento regular das
atividades econômicas, sem aglomeração, deve respeitar os seguintes
horários:
06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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I - comércio varejista em geral, de centro e de bairro:
a) das 8h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 9h às 19h, nos finais de semana e feriados;
II - Shopping centers, galerias comerciais e feiras de negócio:
a) das 9h às 22h, de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 9h às 21h, nos finais de semana e feriados;
III - escritórios comerciais e estabelecimentos de prestação de
serviços em geral:
a) das 8h às 20h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 9h às 19h, nos finais de semana e feriados;
IV - academias e demais estabelecimentos voltados à prática de
atividades físicas:
a) das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 5h às 18h nos finais de semana e feriados;
V - clubes sociais, vedado o funcionamento de saunas e música ao
vivo:
a) das 5h às 22h de segunda-feira a sexta-feira; e
b) das 5h às 21h, nos finais de semana e feriados;
Art. 5º O funcionamento regular das atividades econômicas dos
restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares,
permanecendo vedada música ao vivo, pode ocorrer das 5h às 22h, em
dias de semana,e das 5h às 21h, nos finais de semana e feriados;
Art. 6º O funcionamento regular das atividades econômicas das salas
de cinema, teatro, museus e demais equipamentos culturais, pode
ocorrer das 10h às 22h, de segunda-feira a sexta-feira, e das 10h às
21h, nos finais de semana e feriados.
Art. 7º O funcionamento regular das atividades econômicas, sem
aglomeração, dos parques infantis, parques temáticos, aquáticos,
circos e similares, públicos ou privados, pode ocorrer das 10h às 22h,
de segunda-feira a sexta-feira, e das 10h às 21h, nos finais de semana
e feriados..
Art. 8º As atividades econômicas e sociais, cujo funcionamento não
tenha sido expressamente disciplinado neste artigo, deverão observar
o horário de funcionamento das 8h às 22h em dias de semana e das 9h
às 21h em finais de semana e feriados.
Art. 9º Todas as atividades devem respeitar os protocolos sanitários
específicos, especialmente quanto à limitação da capacidade de
ocupação dos ambientes.
Art. 10. Permanece vedada a realização de shows e a presença de
público nos estádios, ginásios esportivos e similares.
Art. 11. Permanece obrigatório, em todo território municipal, o uso de
máscaras pelas pessoas, nos espaços de acesso aberto ao público,
incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no
interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos
veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
Art. 12. O Poder Público, através dos órgãos competentes, fiscalizará
o cumprimento do presente decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 01 de julho de 2021.
06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:5328C579
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/07/2021. Edição 2868a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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