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norma nº 2065/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2065 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaMantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CB02AD75/03AGdBq26V3qD8pciMUBJAgk2F9Wc8tDZDjoPjeU4M-vCtgGP_x_LEa1tEb09uMTyLDt… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.065, DE 01 DE JULHO DE 2021.
Mantém a declaração de situação anormal,
caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública”, no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, em virtude da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o
artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDOa declaração de situação anormal,
caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no
âmbito do Município, em virtude da emergência em saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, prevista do Decreto Municipal nº 1878 de 20 de
março 2020, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 15 de 31 de
março de 2020;
CONSIDERANDOa edição, pelo Governo Estadual, do
Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara
situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade
Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da
emergência em saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus, e sua manutenção dada pelo
Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDOa Declaração de emergência em saúde
pública de importância internacional pela Organização Mundial
da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os
limites prudencial e total de despesas de pessoal, a impedindo
as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no
enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo
a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus
arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º,
na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos
Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas,
enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO o ritmo lento da imunização da população
brasileira contra a Covid-19;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção
das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao
enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus,
DECRETA:
Art. 1ºFica mantida a decretação de situação anormal,
caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus, desastre de natureza biológica,
causado por epidemia de doenças infecciosas virais, de que
trata o Decreto Municipal nº 1.997, de 04 de janeiro de 2021.
06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CB02AD75/03AGdBq26V3qD8pciMUBJAgk2F9Wc8tDZDjoPjeU4M-vCtgGP_x_LEa1tEb09uMTyLDt… 2/2
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao
enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado
o disposto na legislação estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de
2021 e vigerá até 30 de setembro de 2021, ficando sua eficácia
condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de
Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na
forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O prazo de vigência deste Decreto poderá ser ampliado,
caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se
mantiverem.
Palácio Joaquim Nabuco, em 01 de julho de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:CB02AD75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/07/2021. Edição 2868
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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