← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2014 |
| Date | 2014-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho a permutar bem imóvel pertencente à Administração Pública por bens imóvel particular com 82 (oitenta e duas) moradias populares construídas que compõe a comunidade denominada Nova Vila Esperança, e dá outras providências. |
| native_id | 737 |
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