norma nº 2973/2014

06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C7D58BE0/03AGdBq25fgJuKLRcyH4l7uY8_PzfYf5tO3lMoYNCaL86eRu0Ndz7qz6laldssGGf-KQyee… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.973, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder,
mediante cessão de Direito Real de Uso, o imóvel que
indica, pertencente ao Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Academia
Cabense de Letras, através de Cessão de Direito Real de Uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, o imóvel situado à Rua Visconde de Porto
Alegre, 169, Centro, Cabo de Santo Agostinho – CEP. 54505-480,
com Inscrição Municipal sob o nº 1.3190.073.01.0032.0000.4, e
Sequencial sob nº 1.011637.0.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, possui uma área de 126
m2 (cento e vinte e seis metros quadrados), com uma área construída
de 84m2 (oitenta e quatro metros quadrados), tendo como testada
principal 6 m (seis metros) de largura e 21m (vinte e um metros) de
profundidade.
Art. 3º A entidade Cessionária se obriga, nos termos do que se
dispuser o instrumento respectivo, a dar a destinação devida ao bem
cedido, sob pena de rescisão contratual, respondendo a beneficiária
por perdas e danos.
Art. 4º A entidade Cessionária se obriga, ainda, a zelar e conservar o
imóvel objeto da cessão e a restituí-lo nas condições em que se
encontra, ultimado o prazo da Cessão ora autorizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 059/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 28/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:C7D58BE0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/01/2014. Edição 0998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/