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← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3510/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3510 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaReserva prioritariamente de vagas na rede municipal de ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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