norma nº 2971/2014

06/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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NOMENCLATURA
DO CARGO
N° DE VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO E
GRATIFICAÇÃO
( Em R$ )
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Nível Médio
PROFESSOR I EDUCAÇÃO
INFANTIL
70
(Setenta)
Mensal
150 horas
R$ 1.174,98 e R$ 587,49 Ensino Médio Completo com Habilitação para o
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia de 1ª a 4ª
Série do Ensino Fundamental.
As estabelecidas nos artigos 4° e 6° da Lei
Municipal n° 2.280, de 31 de outubro de
2005. (Estatuto do Magistério).
PROFESSOR I – ENSINO
INFANTIL DEFICIÊNCIA
AUDITIVA INTÉRPRETE
5
(cinco)
Mensal
150 horas
R$ 1.174,98 e R$ 587,49 Ensino Médio Completo com Habilitação para o
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia 1ª a 4ª
Série do Ensino Fundamental. Curso de Libras.
As estabelecidas nos artigos 4° e 6° da Lei
Municipal n° 2.280, de 31 de outubro de
2005. (Estatuto do Magistério).
PROFESSOR I – ENSINO
FUNDAMENTAL (ANOS
INICIAIS)
100
(cem)
Mensal
150 horas
R$ 1.174,98 e R$ 587,49 Ensino Médio Completo com Habilitação para o
Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia 1ª a 4ª
Série do Ensino Fundamental.
As estabelecidas nos artigos 4° e 6° da Lei
Municipal n° 2.280, de 31 de outubro de
2005. (Estatuto do Magistério).
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.971, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e vagas no âmbito do Poder Executivo (cargos de professores), e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo no âmbito do Poder Executivo, os cargos efetivos abaixo discriminados, todos para provimento
mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos:
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos,
exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observada a legislação
aplicável.
§ 1º O concurso público observará o disposto em edital, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação
de títulos.
§ 2º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo,
se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
§ 3º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições
e condicionantes.
Art. 3º Os vencimentos dos servidores efetivados em cargos em datas anteriores à vigência desta Lei, serão equiparados aos novos vencimentos
fixados na presente Lei, desde que os servidores desempenhem as atribuições e cumpram as cargas horárias especificadas nos anexos constantes
desta Lei, em conformidade com os seus respectivos cargos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos ( Smaj ).
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação ( Sme ).
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública ( Smgp ).
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos ( Searh ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 062/2013, originário do Anteprojeto de Lei nº 26/2013, de autoria do Poder Executivo.”
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Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:3EB360A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/01/2014. Edição 0999
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