norma nº 2960/2013

07/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.960, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial (custo suplementar) do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Para obter o equilíbrio atuarial nos termos do art. 1º da Lei nº
9.717/98, art. 8º da Portaria MPS nº 402 de 2008 e arts nº 18 e 19 da
Portaria MPS nº 403 de 2008, o Município do Cabo de Santo
Agostinho deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial
(custo suplementar) durante o prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
conforme apontado na Avaliação Atuarial 2013 do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Cabo de
Santo Agostinho e na Planilha de Cálculo de Equacionamento do
Déficit Atuarial, respectivamente Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Por disposição do artigo 40 da Constituição Federal,
conjugado com os artigos 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, a cada
exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por
instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA –
Instituto Brasileiro de Atuaria.
Art. 3º Com fundamento na avaliação mencionada no artigo 2º serão
atualizados, mediante autorização legislativa, de forma subsequente,
os valores constantes do Anexo II, relativos ao fluxo financeiro de
amortização do déficit.
Art. 4º Os valores atualizados, citados no artigo 3º, vigerão
retroativamente a 01 de janeiro de 2013.
Art. 5º O Município do Cabo de Santo Agostinho pagará
antecipadamente os Exercícios de 2013 e 2014, referente amortização
do déficit atuarial, com a dação em pagamento de 2 (dois) imóveis de
sua propriedade, cuja descrição segue abaixo, que a partir desta data
ficam vinculados ao CABOPREV, que poderá usar e dispor conforme
disposto na legislação de RPPS.
a) um prédio comercial localizado na Rua Vigário João Batista, n0 39
– Centro – Cabo de Santo Agostinho–PE, CEP 54.505-470, cuja
inscrição do referido imóvel é a de n0 1.3170.072.02.0091.0000.8 e o
sequencial de n0 1.003771.3, avaliado em R$ 655.085,20 (seiscentos e
cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos);
b) e o outro um prédio comercial localizado na Rua Vigário João
Batista, n0 49 – Centro – Cabo de Santo Agostinho–PE, CEP 54.505-
470, cuja inscrição do referido imóvel é a de n0
1.3170.072.02.0084.0000.8 e o sequencial de n0 1.003770.5, avaliado
em R$ 655.401,13 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
um reais e treze centavos)
Parágrafo único – No mês de janeiro de 2015, deverá ser reiniciado o
repasse da alíquota suplementar do anexo II, que ocorrerá de forma
mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio
previdenciário, podendo ser alterada de acordo com o cálculo atuarial
anual.
Art. 6º O Município do Cabo de Santo Agostinho se obriga a
consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao
pagamento das parcelas e amortização.
07/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Art. 7º Por influência de fatores biométricos, demográficos e
econômicos o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente,
ficando a alteração dos valores condicionada à realização das
avaliações atuariais anuais.
Parágrafo único – O plano de amortização do déficit atuarial, contido
no anexo II poderá ser alterado por decreto do Chefe do Poder
Executivo, desde que fundamentado em novo cálculo atuarial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de novembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 049/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 15/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Nota: Por se tratar de arquivos em pdf, é impossível a publicação dos
Anexos I e II, no DOM-Diário Oficial do Município (AMUPE).
Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos originais arquivados na
PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no link “Legislação
Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:DFECC109
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/11/2013. Edição 0956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/