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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER RESOLUÇÃO Nº 001 DE 15 DE JUNHO DE 2021
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08/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2D8BA3AF/03AGdBq26KMJNFWB50tuo2tAuSCM7gxlxmwSfhz5SIqVlsYBcPVlBA41Iolslret8FA1yyU… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 15 DE JUNHO DE 2021
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, por meio de sua presidente, Walkiria Ferreira
Alves, Secretária da Mulher do Cabo, matricula: 22017, no uso
de suas atríbuições legais e,
CONSIDERANDO o atual Decreto Estadual n°: 50.433/2021
que determina situação de emergência e define outras medidas
para o enfrentamento a pandemia decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO a Pandemia do COVID-19, reconhecida
pela Organizasao Mundial de Saúde — OMS;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º da Lei municipal n°:
3.352/2018, que trata das eleições das conselheiras do
COMDIM;
CONSIDERANDO que o Poder Público deveria adotar
medidas para garantir a continuidadena prestação do servis
opúblico, logo, pelo período que vigorar a a situação de
emergência deverá adotar medidas de restrição de acesso aos
prédiospúblicos, observadas as peculiaridades do serviço
prestado.
CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, no
que se refere as decisões tomadas pelo pleno são soberanas e já
havendo reunião ordinária do COMDIM, que deliberou sob a
pauta das Eleições para o triênio 2021-2024.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar públíco a prorrogação do mandato das atuais
conselheiras representantes dos segmentos da Sociedade Civil,
para que haja novas eleições, pelo período de 4 (quatro) meses,
a contar do mês de maio, momento que ocorreria a eleição.
Ficando as próximas eleições marcadas para o dia 30/09/2021.
Parágrafo único: Fica o Pleno do Conselho, incumbido de
analisar o contexto da pandeinia, para, em tempo hábil,
deliberar sobre as eleições, para um novo mandato das
representações da Sociedade Civil no Conselho de Direítos da
Mulher do Cabo de Santo Agostinho, para o triênio 2022-2025,
seguindo todas as prerrogativas do regimento interno do
COMDIM para o Pleito Eleitoral.
Art. 2ºEsta resolução passa a vigorar a partir da data da sua
aprovação pelo Pleno, em Reunião Ordinária do COMDIM.
Cabo de Santo Agostinho, 15 de junho de 2021
WALKIRIA FERREIRA ALVES
Secretária Executiva da Mulher
Presidente do COMDIM
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:2D8BA3AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/07/2021. Edição 2871
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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