norma nº 2964/2014

08/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.964, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.295, de 05 de
dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a criação da
Controladoria Geral e do Sistema de Controle Interno
do Município do Cabo de Santo Agostinho ...”, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do § 2º do artigo 7º da Lei nº 2.295, de 05 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º (...)
§ 2º (...)
I 01 (um) cargo de Controlador Geral – símbolo CC1, a ser preenchido
por pessoa que tenha formação superior e que tenha experiência
comprovada em Administração Pública, com remuneração equivalente
àquela percebida no cargo de Secretário Municipal;”
Art. 2º O caput do artigo 9º da Lei nº 2.295, de 05 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de
quaisquer cargos relacionados com o Sistema de Controle Interno, de
pessoas que tenham sido:”
Art. 3º O artigo 9º da Lei nº 2.295, de 05 de dezembro de 2005, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“IV condenadas em processo criminal por prática de crimes dolosos
contra a vida.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 065/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 02/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:0CED5072
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/01/2014. Edição 0996
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