norma nº 2933/2013

08/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.933, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
Ementa: Institui o Fundo Municipal de
Investimentos em Infraestrutura Urbana e Rural,
Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento
Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade – FMI.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos em
Infraestrutura Urbana e Rural, Educação, Saúde, Segurança,
Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade - FMI,
mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de acolher os
repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM, bem como de
outras fontes complementares de recursos destinados a projetos
municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde,
segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
§ 1˚ A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS não utilizados, serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos
na conta do FUNDO para utilização.
§ 2˚ O Poder Executivo, através de decreto, ficará obrigado a divulgar
anualmente:
I demonstrativo contábil informando:
a) Recursos arrecadados e recebidos no período;
b) Recursos disponíveis; e,
c) Recursos utilizados no período.
II relatório discriminado, contendo:
a) Número de projetos municipais beneficiados; e,
b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3˚ O Poder Executivo, na forma de decreto, divulgará, anualmente,
até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global
dos itens previstos nos §§ 1˚ e 2˚.
§ 4˚ A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará a reversão
do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Tesouro
Municipal.
Art. 2˚ Fica vedada a utilização dos recursos do FUNDO
MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS para o pagamento de despesas
que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo Único – A utilização dos recursos do Fundo Municipal
deverá observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios – FEM.
Art. 3˚ Constituem receitas do FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS:
I recursos oriundos do FEM;
II dotações orçamentárias;
III doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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IV rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas
na forma de lei;
V os saldos dos exercícios anteriores; e,
VI outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Art. 4˚ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS será gerido
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5˚ Aplicar-se-ão ao FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS as normas legais de controle, prestação e tomada
de contas pelos órgãos de controle interno do Município do Cabo de
Santo Agostinho, sem prejuízo da competência específica do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 30 de abril de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 10/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 05/2013, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei
Municipal n° 2.054/2003 )
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:13EFFF6B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/05/2013. Edição 0814
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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