norma nº 2961/2013

08/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.961, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ementa: Institui o Plano Plurianual da Administração
Pública Municipal, para o período de 2014-2017.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município do Cabo de
Santo Agostinho, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o período
de 2014-2017.
Parágrafo único. Compõe o Anexo Único da presente Lei o
Demonstrativo dos Programas por Unidade Orçamentária e o
Programa Plurianual de Trabalho, discriminado por Projetos,
Atividades, Ações e Metas para o período referido no caput .
Art. 2º Os programas como instrumentos de organização das ações de
governo no âmbito da Administração Pública Municipal, ficam
restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual.
Parágrafo único. A exclusão ou alteração de programas constantes
nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo
Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão anual ou de
projeto de lei específico.
Art. 3º Os valores financeiros, despesas e necessidades de recursos
contidos na presente Lei, estão estimados a preços correntes no
período de junho de 2013.
Art. 4˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de dezembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
MARCOS GERMANO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
MICHEL SUED CAMILO DA SILVA (Interino)
Secretário Municipal de Gestão Pública (smgp).
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município (cgm).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 057/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 20/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:FC6FAFD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/01/2014. Edição 0996
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