norma nº 3509/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.509, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a proibição da
distribuição gratuita ou venda de sacolas
plásticas a consumidores em todos os
estabelecimentos comerciais do Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou a venda de
sacolas plásticas aos consumidores para o acondicionamento e
transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos
comerciais no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais devem
estimular o uso de sacolas reutilizáveis, assim consideradas
aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e
que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e
mercadorias em geral.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º
ficam obrigados a afixar placas informativas, com as
dimensões de 40 cm X40 cm, junto aos locais de embalagem
de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor:
“Contribua para preservação dos nossos recursos naturais! Use
sacolas reutilizáveis. ”
Art. 3° O disposto nos art. 1º e 2º desta Lei deverá ser
implementado até 31 de dezembro.
Art. 4° O disposto nesta Lei não se aplica:
As embalagens originais das mercadorias;
As embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; e
As embalagens de produtos alimentícios que vertam água.
Art. 5° Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos
comerciais ficam proibidos de inserir em sacolas plásticas para
o acondicionamento e transporte de mercadorias a rotulagem
degradáveis, assim como as terminologias oxide-gradáveis,
oxibiodegradáveis, foto -degradáveis e biodegradáveis, e
mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais
produtos.
Art. 6° O descumprimento das disposições contidas nesta Lei
sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 7° A fiscalização da aplicação desta Lei será realizada
pela Gestão Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8° As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de março de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 033/2020 de
autoria do vereador Everaldo Cabral de Oliveira Júnior,
partido PRP”.
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:39418085
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/03/2020. Edição 2545
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