norma nº 2962/2013

08/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município do Cabo de Santo Agostinho para o
exercício financeiro de 2014.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município do
Cabo de Santo Agostinho para o exercício financeiro de 2014,
compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais,
seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundos e Fundação, instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º A receita é estimada em igual importância do valor da despesa
total em R$ 612.976.200,00 (seiscentos e doze milhões novecentos e
setenta e seis mil e duzentos reais) dos quais R$ 531.343.000,00
(quinhentos trinta e um milhões trezentos e quarenta e três mil reais)
são recursos do tesouro e R$ 81.633.200,00 (oitenta e um milhões
seiscentos e trinta e três mil e duzentos reais) são recursos de outras
fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos
fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal tem a sua composição por
Órgãos segundo as Categorias Econômicas, Anexos I e II, e por
Função segundo as Categorias Econômicas, Anexos III e IV, partes
integrantes desta Lei.
Art. 4º A Receita do Orçamento Fiscal, Anexo V, parte integrante
desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo no interesse da Administração poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, atendendo
às disposições do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marços
de 1964.
Art. 6º Atendendo ao disposto do artigo 56 da Lei Federal Nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro,
ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por
parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao
princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para
criação de caixas paralelos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
2014, a:
I. Abrir créditos suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total da despesa
fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de:
a) Atender a insuficiências de dotações dos grupos de despesa de cada
projeto, atividade e operação especial;
b) Inserir grupo de despesa na programação de cada projeto, atividade
e operação especial.
II. Cobrir necessidade de manutenção dos Fundos e Fundação
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal,
mediante a abertura de créditos suplementares até o limite de que trata
o inciso I acima, obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 7º e
43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 8º Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos
recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar￾se-ão os resultantes de convênios celebrados ou reativados durante os
exercícios de 2013 e 2014 e não computados na receita prevista na Lei
Orçamentária de 2014.
Art. 9º Os créditos suplementares que se destinarem ao reforço das
dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e aqueles que
apresentarem como fonte de financiamento recursos provenientes de
convênios a fundo perdidos será aberto através de decreto do Poder
Executivo, e não serão computados no limite estabelecido do art. 6º da
presente Lei para a abertura de créditos adicionais.
Art. 10 Os créditos suplementares ao orçamento do Poder Legislativo
obedecerão a limite e condições semelhantes ao estabelecido no o
inciso I, artigo 7º, da presente Lei.
Art. 11 No caso do cumprimento das metas de resultado primário e
nominal vir a serem comprometidos por insuficiente realização, os
Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas
despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, fixando por atos próprios ao empenhamento da
despesa e movimentação.
§1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente nas despesas com locação de veículos, diárias,
passagens aéreas, serviços de consultoria, transferências voluntárias a
instituições privadas, ajuda de custo, outras despesas de custeio, nos
patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante
atingido após a exclusão dos gastos relacionados.
§2º Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput,
o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente
pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder legislativo, nos termos
dispostos no §4º do art. 9º da Lei Complementar nº101/2000, relatório
a ser apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, contendo o montante que
caberá ao Poder Legislativo na limitação do empenho e da
movimentação financeira, calculado de forma proporcional à sua
participação no total das dotações financeiras com recursos ordinários
constantes da Lei Orçamentária de 2013.
§4º O Poder Legislativo, com base na análise do relatório de que trata
o parágrafo anterior, publicará ato até décimo dia útil subsequente ao
recebimento do mencionado relatório, estabelecendo os montantes a
ser objeto de seu empenhamento e movimentação financeira em que
tipos de gastos constantes de suas programações.
§5º No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado
a limitar os valores financeiros seguindo o critério fixado no §1º deste
artigo.
§6º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição
do nível de empenhamento das dotações será feita de forma
proporcional às limitações efetivadas.
Art. 12 Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o
remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa
das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente
Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil
diretamente no sistema informatizado de execução financeira do
orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 13 A alteração de modalidade de aplicação e fonte de recursos
nos grupos de despesa acima mencionados será feita por Portaria do
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação.
Parágrafo único. As modificações de fontes de recursos e de
modalidades de aplicação a que se refere o caput não são consideradas
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créditos adicionais.
Art. 14 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas
na presente Lei ou em seus créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 15 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade
de aplicação e fonte de recursos.
Art. 16 Os créditos especiais e extraordinários, terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, na
forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão
reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na
presente Lei.
Art. 17 Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos
fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2014, a
dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos
adicionais.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de Dezembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
MARCOS GERMANO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
MICHEL SUED CAMILO DA SILVA (INTERINO)
Secretário Municipal de Gestão Pública
ALINNE GIRLAINE LIBERAL TORREÃO
Controladora Geral do Município
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 056/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 19/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:2C0D8C66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/01/2014. Edição 0996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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