norma nº 2963/2013

08/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
17601 - Fundo Municipal de Investimento
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.963, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 2.933 de 30 de
abril de 2013, inclui o Programa e Ação no Plano
Plurianual – PPA2010/2013, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo
Municipal de Investimentos, relativo ao exercício de
2013; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.933 de 30 de abril de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado como Unidade Orçamentária o Fundo Municipal
de Investimento em Infraestrutura Urbana e R ural, Educação, Saúde,
Segurança, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e
Sustentabilidade - FMI, vinculado à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, cabendo a ela sua gestão.”
Art.2º Ficam incluídos no Plano Plurianual – PPA 2010/2013,
aprovado pela Lei nº 2.506, de 18 de dezembro de 2009, o Programa e
a Ação a seguir especificados, sendo os seus atributos:
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA: 1031- UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS –
FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS
ESTRATÉGICAS ATRAVÉS DO FMI.
Objetivo: Executar Ações de desenvolvimento municipal, nas áreas
estratégicas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde,
segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
Projeto: 04.845.1041.3141 – Desenvolvimento das Ações Sociais em
Áreas Estratégicas
Finalidade: Desenvolver a implantação dos Planos de Trabalho
Municipal de investimentos, através de transferências fundo a fundo,
bem como de outras fontes complementares de recursos destinados a
projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural,
educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e
sustentabilidade.
Art. 3º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, relativo ao
presente exercício de 2013, em favor do Fundo Municipal de
Investimento, crédito especial no valor de R$ 5.765.000,00 (cinco
milhões setecentos e sessenta e cinco mil reais), discriminado no
Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que
trata o art. 3º da presente Lei são os provenientes de anulação e
dotação e das transferências do Estado por meio do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM, conforme
especificações do Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 5˚ Fica criada a fonte de recursos fundo a fundo - FEM, com a
codificação 46.
Art. 6˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 30 de abril de 2013.
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17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
17601 - Fundo Municipal de Investimento
Legislação: Lei Municipal nº 2.933, de 30/04/2013; Governo do Estado Leis nº 14.921, de
11.03.2013 e nº 14.941, de 15.04.2013.
Finalidades:
Desenvolver a implantação dos Planos de Trabalho Municipal de investimentos,
através de transferências fundo a fundo, bem como de outras fontes
complementares de recursos destinados a projetos municipais nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social,
meio ambiente e sustentabilidade.
Especificação Recursos de Todas
as Fontes
Programa 1031 UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS –
FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO
EM ÁREAS ESTRATÉGICAS ATRAVÉS DO FMI.
5.765.000,00
Objetivo: Executar Ações de desenvolvimento municipal, nas
áreas estratégicas de infraestrutura urbana e rural,
educação, saúde, segurança, desenvolvimento social,
meio ambiente e sustentabilidade.
17601.0484510413.141 -DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SOCIAIS
EM ÁREAS ESTRATÉGICAS
5.765.000,00
9095 COORDENAR E EXECUTAR AS AÇÕES DO FMI
produto UN
meta 1 Todo o Município
9096 MANTER O PLANO DE INVESTIMENTO DO FMI
produto UN
meta 1 Todo o Município
FNT 01 4.4.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.100.100,67
FNT 46 4.4.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.664.899,33
TOTAL DA UNIDADE 5.765.000,00
Palácio Conde da Boa Vista, em 30 de dezembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos.
MARCOS GERMANO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública (smgp).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 065/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 17/2013, de autoria do Poder Executivo.”
ANEXO I, DA LEI N° 2.963, DE 30/12/2013:
CRÉDITO ESPECIAL
Orçamento Fiscal 2013
Descrição do Programa de Trabalho
Em R$
Ações
Natureza da Despesa
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17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
17102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS
Especificação Recursos de Todas as Fontes
14601.15 451 3046 3.038 - MAIS RUAS
Red. 254 FNT 02 4.4.90.00 - INVESTIMENTOS 1.100.100,67
TOTAL DA UNIDADE 1.100.100,67
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$
2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL 4.664.899,33
2400.00.00 Transferência de Capital 4.664.899,33
2422.00.00 Transferências dos Estados 4.664.899,33
2422.99.00 Outras Transferências dos Estados 4.664.899,33
TOTAL 4.664.899,33
TOTAL DA GERAL 5.765.000,00
ANEXO II, DA LEI N° 2.963, DE 30/12/2013:
FONTE DE RECURSOS
Orçamento Fiscal 2013
Descrição do Programa de Trabalho
Em R$
A) ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
B) TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
De Transferências do Estado de Pernambuco, de acordo com o artigo
1º da Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013 que institui o Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM,
destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e
rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio
ambiente e sustentabilidade, e a Lei Municipal nº 2.933, de 30 de abril
de 2013, que institui o Fundo Municipal de Investimento FMI, não
contemplado no orçamento em vigor, conforme discriminado:
(QUADRO DE RECEITAS)
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:0C4E5681
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/01/2014. Edição 0996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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