← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS RESOLUÇÃO N° 305, DE 01 DE JULHO DE 2021. |
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12/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/908CB42B/03AGdBq24QTle2Er9Am7TJKAxfivHjjq3AEfoLE4FOpb5WonfO2qDGaFEgwPcH0R5LGie… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS RESOLUÇÃO N° 305, DE 01 DE JULHO DE 2021. O Conselho Municipal de Saúde – SUS do Cabo de Santo Agostinho, em Reunião Ordinária do dia 1º de julho de 2021, às 13h e 30 minutos, na Rua Hercília Tavares da Silva, N° 129 - Cohab- Cabo de Santo Agostinho- Pernambuco, em uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.485 de 19 de maio de 2009, Ementa (PSL n° 010/2011). Considerando O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assitência à saude e a articulação interfederativa e dá outras providências; Considerando a Lei Municipal de N° 1.687/1994, e suas alterações nas leis N°’s 2.485/2009 e 2.784/2011, que versam sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho; Considerando a necessidade de equipar e reequipar as unidades de saúde do município do Cabo de Santo Agostinho; Considerando a necessidade de otimizar a utilização dos recursos disponíveis, obedecendo todos os dispositivos legais vigentes, para a execução de recursos públicos; Considerando que compete ao Conselho Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho: analisar, aprovar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, conforme preconiza o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde; Considerando a Portaria MS/GM n° 163 de 30.01.2020, que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros de EMENDAS PARLAMENTARES repassados a partir de 18.12.2013 para aquisição de equipamentos e prorroga o prazo final até o dia 31.12.2021; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a Gestão Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho a utilizar os recursos da Emenda Parlamentar nº 27170001 do ano de 2016, do Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente da Atenção Básica, revisando seu plano operativo e readequandoo à atual necessidade da rede de Atenção Primária, conforme solicitação contida no Ofício nº 609/2021 de 01/07/2021, apresentada e apreciada na Reunião Ordinária nº 161 de 01/07/2021; Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua assinatura e publicação em Diário Oficial. Cabo de Santo Agostinho, 01 de julho de 2021. IZAIAS CORDEIRO SILVA Presidente do CMS/Cabo DRA. ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Saúde - CSA Publicado por: 12/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/908CB42B/03AGdBq24QTle2Er9Am7TJKAxfivHjjq3AEfoLE4FOpb5WonfO2qDGaFEgwPcH0R5LGie… 2/2 José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:908CB42B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/07/2021. Edição 2873 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/