norma nº 2956/2013

13/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.956, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Institui o dia municipal de combate e
conscientização do câncer de próstata no calendário
oficial de eventos do Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial, o dia 17 de novembro,
como o dia Municipal de Combate e Conscientização ao Câncer de
Próstata.
Art. 2º O Poder Executivo, nas suas políticas públicas, no âmbito das
Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Secretaria Municipal de Programas Sociais, garantirão a
promoção de exames, seminários, palestras, workshops, teatro, e
exposição de painéis alusivos ao combate e conscientização do câncer
de próstata.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de outubro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal Interino de Saúde
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 036/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Aziel Almeida de Souza, Partido PSD.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:A3CB9A38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/10/2013. Edição 0925
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