norma nº 2955/2013

13/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DBFCBEB0/03AGdBq24cZ-_n09SCPmSk46WRCjtkVCP67agikgtc7JOwzQhWsAum_uZbOOZLAaC… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.955, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de folga para o
Servidor Municipal na data de seu aniversário.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida folga para o servidor público da administração
direta ou indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do
Município do Cabo de Santo Agostinho na data de seu aniversário,
sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1º O servidor só poderá usufruir da folga citada no caput na data
exata de seu aniversário, sendo vedada a transferência para qualquer
outra data.
§ 2º Esta lei não se aplica ao os cargos eletivos: Prefeito (ª), Vice￾Prefeito (ª), Vereadores.
§ 3º Em caso de servidor plantonista deverá comunicar ao seu chefe
por escrito no prazo mínimo de trinta dias para substituição do
profissional visando não comprometer os serviços públicos essenciais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 24 de setembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 044/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Abel Antonio dos Santos Neto, Partido
PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:DBFCBEB0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/10/2013. Edição 0934
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/