norma nº 2953/2013

13/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.953, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe Sobre Implantação de Palestra de
Prevenção do Uso de Drogas nas Escolas Municipais.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada nas escolas da rede municipal de ensino do
Cabo de Santo Agostinho a “Implantação de Palestras de Orientação
Acerca da Prevenção do Uso de Drogas”.
Paragrafo único – As palestras serão realizadas a critério e
disponibilidade estabelecidos pela direção das escolas, quinzenal ou
mensal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa lei em até 120 dias
após a data da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de setembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 026/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Rildo Francisco de Souza, Partido PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:9583140E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/09/2013. Edição 0917
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