← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Prorroga por 60 dias o mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Cabo de Santo Agostinho - COMDED/CSA, eleitos para o biênio 2018/2020, e dá outras providências. |
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/37310F75/03AGdBq27hDp3xwg6wjw1mdw2Ho9-T0afcfSKT5CMfVnEhzr-Adpkhr1uQUI_ClHQQgu9… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.069, DE 05 DE JULHO DE 2021. Prorroga por 60 dias o mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Cabo de Santo Agostinho - COMDED/CSA, eleitos para o biênio 2018/2020, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal Nº 1.997, de 8 de janeiro de 2021, que manteve a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade”, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 27/2020, encaminhado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED/CABO, que, visando desenvolver suas atividades com maior segurança e respeito as vidas dos conselheiros municipais, requereu a prorrogação do mandato dos conselheiros municipais do COMDED/CABO do biênio 2018/2020 pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir do seu término (09 de julho de 2021) conforme consta do Decreto municipal nº 2.028, de 29 de março de 2021; CONSIDERANDO que, as medidas adotadas pela Prefeitura deste Município e pelo Governo Estadual, em virtude do grave quadro de pessoas infectadas e óbitos que vem ocorrendo no mundo, em especial, no Estado de Pernambuco, o que se faz necessário maior segurança para essas pessoas no que diz respeito a prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19) até que venha atingir um maior número de vacinação, devendo essas permanecerem no isolamento social , por ser consideradas (do grupo de risco) como idosos e pessoas com deficiência , CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade dessas criaturas humana perante a sociedade em que convive e se relaciona, sobretudo, quanto a sua proteção e segurança; DECRETA: Art. 1º Os mandatos dos atuais membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED/CABO, nomeados anteriormente pelo Decreto nº 1.710, de 09 de novembro de 2018, para o biênio 2018/2020, ficam, excepcionalmente, prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de término do mandato instituído pelo Decreto nº 2.028, de 29 de março de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 05 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancela: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). É 14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/37310F75/03AGdBq27hDp3xwg6wjw1mdw2Ho9-T0afcfSKT5CMfVnEhzr-Adpkhr1uQUI_ClHQQgu9… 2/2 ANDRÉA MARIA GALDINO DOS SANTOS Secretária Municipal de Programas Sociais (SMPROS). Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:37310F75 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/07/2021. Edição 2876 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/