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norma nº 2069/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2069 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaProrroga por 60 dias o mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Cabo de Santo Agostinho - COMDED/CSA, eleitos para o biênio 2018/2020, e dá outras providências.
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.069, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Prorroga por 60 dias o mandato dos membros
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência do Cabo de Santo
Agostinho - COMDED/CSA, eleitos para o
biênio 2018/2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o
artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal Nº 1.997, de
8 de janeiro de 2021, que manteve a declaração de situação
anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade”, no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 27/2020, encaminhado
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – COMDED/CABO, que, visando
desenvolver suas atividades com maior segurança e respeito as
vidas dos conselheiros municipais, requereu a prorrogação do
mandato dos conselheiros municipais do COMDED/CABO do
biênio 2018/2020 pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir do
seu término (09 de julho de 2021) conforme consta do Decreto
municipal nº 2.028, de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO que, as medidas adotadas pela Prefeitura
deste Município e pelo Governo Estadual, em virtude do grave
quadro de pessoas infectadas e óbitos que vem ocorrendo no
mundo, em especial, no Estado de Pernambuco, o que se faz
necessário maior segurança para essas pessoas no que diz
respeito a prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19)
até que venha atingir um maior número de vacinação, devendo
essas permanecerem no isolamento social , por ser
consideradas (do grupo de risco) como idosos e pessoas com
deficiência ,
CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade dessas
criaturas humana perante a sociedade em que convive e se
relaciona, sobretudo, quanto a sua proteção e segurança;
DECRETA:
Art. 1º Os mandatos dos atuais membros do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COMDED/CABO, nomeados anteriormente pelo Decreto nº
1.710, de 09 de novembro de 2018, para o biênio 2018/2020,
ficam, excepcionalmente, prorrogado por 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de término do mandato instituído pelo
Decreto nº 2.028, de 29 de março de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 05 de julho de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
É
14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/37310F75/03AGdBq27hDp3xwg6wjw1mdw2Ho9-T0afcfSKT5CMfVnEhzr-Adpkhr1uQUI_ClHQQgu9… 2/2
ANDRÉA MARIA GALDINO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Programas Sociais (SMPROS).
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:37310F75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/07/2021. Edição 2876
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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