br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 311/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 311 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS RESOLUÇÃO N° 311, DE 01 DE JULHO DE 2021.
native_id770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/290AE018/03AGdBq27NSiyI1MvecHthUWkb2D85ZuX1Jxq6JE8Loly_BGMKq-TXDz8xbRUKbrU3p2… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
RESOLUÇÃO N° 311, DE 01 DE JULHO DE 2021.
O Conselho Municipal de Saúde – SUS do Cabo de Santo
Agostinho, em Reunião Ordinária do dia 1º de julho de 2021,
às 13h e 30 minutos, na Rua Hercília Tavares da Silva, N° 129
- Cohab- Cabo de Santo Agostinho- Pernambuco, em uso de
suas competências regimentais e atribuições conferidas pela
Lei Municipal de nº 2.485 de 19 de maio de 2009, Ementa
(PSL n° 010/2011).
Considerando O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 que dispõe sobre a
organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento
da saúde, a assitência à saude e a articulação interfederativa e
dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal de N° 1.687/1994, e suas
alterações nas leis N°’s 2.485/2009 e 2.784/2011, que versam
sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde do Cabo de
Santo Agostinho;
Considerando a necessidade de equipar e reequipar as
unidades de saúde do município do Cabo de Santo Agostinho;
Considerando a necessidade de otimizar a utilização dos
recursos disponíveis, obedecendo todos os dispositivos legais
vigentes, para a execução de recursos públicos;
Considerando que compete ao Conselho Municipal de Saúde
do Cabo de Santo Agostinho: analisar, aprovar, acompanhar e
fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Saúde, conforme preconiza o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde;
Considerando a Portaria MS/GM n° 163 de 30.01.2020, que
estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros de
EMENDAS PARLAMENTARES repassados a partir de
18.12.2013 para aquisição de equipamentos e prorroga o prazo
final até o dia 31.12.2021;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Gestão Municipal de Saúde do Cabo de
Santo Agostinho a utilizar os recursos da Emenda Parlamentar
dos TERMOS DE COMPROMISSO nº
2602901712281343566 e 2602901712201338801 do ano de
2018, do Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de
Equipamentos e Material Permanente – Saúde Bucal da
Atenção Básica, revisando seu plano operativo e readequando￾o à atual necessidade da rede de Saúde Bucal Atenção
Primária, conforme solicitação contida no Ofício nº 608/2021
de 01/07/2021, apresentada e apreciada na Reunião Ordinária
nº 161 de 01/07/2021;
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua
assinatura e publicação em Diário Oficial.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de julho de 2021.
IZAIAS CORDEIRO SILVA
Presidente do CMS/Cabo
DRA. ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE
ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde - CSA
14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/290AE018/03AGdBq27NSiyI1MvecHthUWkb2D85ZuX1Jxq6JE8Loly_BGMKq-TXDz8xbRUKbrU3p2… 2/2
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:290AE018
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/07/2021. Edição 2875
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →