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norma nº 6/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre a Convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho.
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2B75C396/03AGdBq25VpH13WMG9aGZMcpKOPDXrg26epXpjLYVHd0mLdLOmLIJ9G1e6IiWbFKE… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a Convocação da 13ª Conferência
Municipal de Assistência Social do Cabo de
Santo Agostinho.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social do
Cabo de Santo Agostinho – CMAS/CSA, em sua 52ª Reunião
Ordinária de 17 de junho de 2021, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
1.752/96 de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei nº 2.357,
de 20 de dezembro de 2006, em consonância com o art. 16 da
Lei nº 8.742/1993 – LOAS (alterada pela lei 12.435/2011);
Considerando que o processo de Conferências Municipais de
Assistência Social são espaços amplos e democráticos de
discussão e articulação coletivas em torno de propostas e
estratégias de organização, cuja principal característica é reunir
governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as
prioridades na Política de Assistência Social para os próximos
anos;
Considerando que é competência do CMAS/CSA convocar a
cada dois anos a Conferência Municipal de Assistência Social,
com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da
Assistência Social, conforme disposto no inciso XVI, Art. 2º
do Regimento Interno do CMAS/CSA;
Considerando a conquista da elaboração e aprovação do II
Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) e a
conjuntura atual;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar ordinariamente a 13ª Conferência Municipal
de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho, com o
objetivo de avaliar a situação atual da assistência social no
município e propor novas diretrizes para o seu
aperfeiçoamento, em especial os avanços na efetivação do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS), organizada em
03 (três) Etapas.
Art. 2º Etapa 1 – Realizar os Encontros Preparatórios à 13ª
Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo
Agostinho com transmissão de 05 (cinco) lives temáticas, nos
dias 7 e 8 de julho, a partir das 10h, sendo uma por cada eixo,
onde serão explanados os temas de forma técnica e didática,
para que os participantes se aprimorem do conteúdo, os
qualificando para as Pré-conferências.
Art. 3º Etapa 2 – Realizar as Pré-conferências e retiradas dos
(as) Delegados (as) para a 13ª Conferência Municipal de
Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho com encontros
realizados por serviço, cuja finalidade é discutir junto com os
usuários e profissionais sobre as pautas relativas a cada eixo
temático. Devem ser pensadas em propostas a serem levadas no
dia da Conferência, de acordo com a realidade dos usuários, do
território, do serviço, da atuação profissional e da rede
socioassistencial de forma geral. Os serviços deverão se
organizar dentro das suas possibilidades para que os usuários
possam participar. Pode ocorrer mais de um encontro por
serviço, a depender da estratégia empregada por cada um, no
período de 12 a 23 de julho de 2021, locais e horários à serem
definidos, utilizando a Metodologia Híbrida, ou seja, presencial
ou online.
14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2B75C396/03AGdBq25VpH13WMG9aGZMcpKOPDXrg26epXpjLYVHd0mLdLOmLIJ9G1e6IiWbFKE… 2/2
Art.4º Etapa 3 – Realizar a 13ª Conferência Municipal de
Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho no período de
04 a 06 de agosto de 2021, locais e horários à serem definidos,
utilizando a Metodologia Híbrida, ou seja, presencial ou online.
Art. 5º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do
Cabo de Santo Agostinho tem como tema: “Assistência
Social: Direito do povo e Dever do Estado, com
financiamento público, para enfrentar as desigualdades e
garantir proteção social” e está organizada em 05 (cinco)
Eixos:
Eixo 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da
equidade como paradigma para a gestão dos direitos
socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
Eixo 2: Financiamento e orçamento como instrumento para
uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes
federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
Eixo 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a
importância da participação dos usuários.
Eixo 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a
articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda
como garantias de direitos so-cioassistenciais e proteção social.
Eixo 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade
Pública e Emergências.
Art. 6º Para a organização da-/ 13ª Conferência Municipal de
Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho será instituída
uma Comissão Organizadora coordenada pela Presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo
Agostinho – CMAS/CSA, Janair Santana de Araújo,
representante da Igreja Evangélica Batista do Cabo – COHAB
e pela Vice-Presidente do CMAS/CSA, Andréa Maria Galdino
dos Santos, representante da Secretaria Municipal de
Programas Sociais – SMPROS, com composição paritária dos
representantes do governo e sociedade civil, a ser definida em
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social do
Cabo de Santo Agostinho – CMAS/CSA.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura.
Cabo de Santo Agostinho, 17 de junho de 2021.
JANAIR SANTANA DE ARAÚJO
Presidente do CMAS/CSA
CPF: 044.293.344-47
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:2B75C396
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/07/2021. Edição 2875
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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