← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho. |
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2B75C396/03AGdBq25VpH13WMG9aGZMcpKOPDXrg26epXpjLYVHd0mLdLOmLIJ9G1e6IiWbFKE… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO Nº 06, DE 17 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a Convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho. A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho – CMAS/CSA, em sua 52ª Reunião Ordinária de 17 de junho de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.752/96 de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei nº 2.357, de 20 de dezembro de 2006, em consonância com o art. 16 da Lei nº 8.742/1993 – LOAS (alterada pela lei 12.435/2011); Considerando que o processo de Conferências Municipais de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos; Considerando que é competência do CMAS/CSA convocar a cada dois anos a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme disposto no inciso XVI, Art. 2º do Regimento Interno do CMAS/CSA; Considerando a conquista da elaboração e aprovação do II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) e a conjuntura atual; RESOLVE: Art. 1º Convocar ordinariamente a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de avaliar a situação atual da assistência social no município e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços na efetivação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), organizada em 03 (três) Etapas. Art. 2º Etapa 1 – Realizar os Encontros Preparatórios à 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho com transmissão de 05 (cinco) lives temáticas, nos dias 7 e 8 de julho, a partir das 10h, sendo uma por cada eixo, onde serão explanados os temas de forma técnica e didática, para que os participantes se aprimorem do conteúdo, os qualificando para as Pré-conferências. Art. 3º Etapa 2 – Realizar as Pré-conferências e retiradas dos (as) Delegados (as) para a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho com encontros realizados por serviço, cuja finalidade é discutir junto com os usuários e profissionais sobre as pautas relativas a cada eixo temático. Devem ser pensadas em propostas a serem levadas no dia da Conferência, de acordo com a realidade dos usuários, do território, do serviço, da atuação profissional e da rede socioassistencial de forma geral. Os serviços deverão se organizar dentro das suas possibilidades para que os usuários possam participar. Pode ocorrer mais de um encontro por serviço, a depender da estratégia empregada por cada um, no período de 12 a 23 de julho de 2021, locais e horários à serem definidos, utilizando a Metodologia Híbrida, ou seja, presencial ou online. 14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2B75C396/03AGdBq25VpH13WMG9aGZMcpKOPDXrg26epXpjLYVHd0mLdLOmLIJ9G1e6IiWbFKE… 2/2 Art.4º Etapa 3 – Realizar a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho no período de 04 a 06 de agosto de 2021, locais e horários à serem definidos, utilizando a Metodologia Híbrida, ou seja, presencial ou online. Art. 5º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho tem como tema: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social” e está organizada em 05 (cinco) Eixos: Eixo 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades. Eixo 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. Eixo 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários. Eixo 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos so-cioassistenciais e proteção social. Eixo 5: Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências. Art. 6º Para a organização da-/ 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho – CMAS/CSA, Janair Santana de Araújo, representante da Igreja Evangélica Batista do Cabo – COHAB e pela Vice-Presidente do CMAS/CSA, Andréa Maria Galdino dos Santos, representante da Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS, com composição paritária dos representantes do governo e sociedade civil, a ser definida em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho – CMAS/CSA. Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. Cabo de Santo Agostinho, 17 de junho de 2021. JANAIR SANTANA DE ARAÚJO Presidente do CMAS/CSA CPF: 044.293.344-47 Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:2B75C396 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/07/2021. Edição 2875 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/