← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E CIVIL ORGANIZADA QUE DESENVOLVAM AÇÕES NAS DIVERSAS ÁREAS DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA – COMDEPI. |
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADAFEE08/03AGdBq26WuBeNhq3H8KY8L6tX6Bm9aIhroEi4shbpi-qs8ip2qTCY3aBhL05fDnsKIYJC… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDEPI RESOLUÇÃO Resolução nº 003 de 12 de julho de 2021. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E CIVIL ORGANIZADA QUE DESENVOLVAM AÇÕES NAS DIVERSAS ÁREAS DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA – COMDEPI. Capítulo I Do Processo Eleitoral Art. 1º - A eleição da representação dos usuários, prestadores de serviço e das entidades da sociedade civil e civil organizada para a gestão 2021 a 2024 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, prevista nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Conselho, será realizada no dia 25 de agosto de 2021, com início às 09h e término às 13h, na sede do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, localizado na Casa dos Conselhos, na Rua Dr. Clementino Cavalcante, nº 159, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. Parágrafo Único – O processo eleitoral de que trata este artigo foi instituído pela Resolução Nº 02/2021 e Edital de Convocação para Eleição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de 02 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 06 de julho de 2021. Capítulo II Do Credenciamento Art. 2º - O credenciamento para a participação da eleição poderá ser realizado até o dia 06 de agosto de 2021, na sede do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI. Localizado na Casa dos Conselhos, na Rua Dr. Clementino Cavalcante, nº 159, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. Art. 3º - Fica estabelecido que as entidades da sociedade civil e civil organizada que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento à pessoa idosa com inscrição regularizada no COMDEPI até a data de 06/08/2021, poderão participar da eleição do COMDEPI. Capítulo III Da Assembleia Seção I Da Instalação e Eleição da Mesa Coordenadora Art. 4º - A Assembleia de eleição terá dois atos com atribuições distintas, sendo o primeiro de Instalação, pela Comissão Eleitoral do COMDEPI, conforme previsto no Edital de convocação publicado no Diário Oficial do dia 06 /07/2021 e o segundo, sob a direção da Mesa Coordenadora dos Trabalhos. Art. 5º - A Mesa Coordenadora da eleição será composta dentre os membros da Comissão Eleitoral, na seguinte composição: Presidente, vice-presidente e secretário/a, transferindo a direção da eleição para a Mesa Coordenadora. § 1º - Encerrada a cerimônia de instalação da Assembleia, a Mesa Coordenadora dos Trabalhos fará a leitura dos nomes das entidades por segmento que estão credenciadas a concorrer ao pleito. § 2º - Após a leitura dos nomes das entidades por segmento em que concorrerá, a assembleia homologará a nominativa completa. Art. 6º - A eleição será realizada por voto secreto, depositado em uma urna instalada no local de votação. Art. 7º - A Mesa Coordenadora da Assembleia da Eleição terá como atribuições: a) Eleição das Entidades não governamentais, que desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimentos à Pessoa Idosa e da Sociedade 14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADAFEE08/03AGdBq26WuBeNhq3H8KY8L6tX6Bm9aIhroEi4shbpi-qs8ip2qTCY3aBhL05fDnsKIYJC… 2/2 Civil, titulares e suplentes dos segmentos previstos no Art. 5º, § II, da Lei Municipal nº 2109 de 06 de maio de 2003; b) Leitura e aprovação da ata da eleição, inclusive constando à relação das representações de usuários, entidades ou organizações eleitas, tanto para titulares quanto para a suplência. Seção II Da votação e eleição dos representantes da sociedade civil e civil organizada Art. 8º - As cédulas para a votação conterão os nomes das representações das entidades da sociedade civil e civil organizada. § 1º - As cédulas serão previamente rubricadas pelos membros da Mesa Coordenadora; § 2º - Cada eleitor/a terá direito a dois votos; § 3º - A votação será realizada mediante chamada na mesma ordem em que foi apresentado o ato de homologação das habilitações; § 4º - Cada representante qualificado apresentará documento de identidade e assinará a lista de eleitores ao lado da urna, diante da Mesa Coordenadora. Art. 9º - Concluída a votação, a Mesa Coordenadora abrirá as urnas, em local e de forma visíveis, passando, em seguida, à apuração dos votos por segmento. § 1º - Serão considerados nulos os votos que contenham: I – Mais de 2 dois candidatos/as; II – Rasuras que não permita identificar a intenção do voto. § 2º - Os candidatos/as mais votados em cada segmento serão considerados os titulares e os demais, na ordem de votação, suplentes. § 3º - Caso haja empate na votação entre candidatos/as do mesmo segmento, vencerá a entidade com registro mais antigo no COMDEPI. Art. 10º - Concluída a apuração dos votos, a Mesa Coordenadora conclamará os eleitos/as, lavrando em ata o resultado. Art. 11 - A Ata aprovada, contendo o resultado das eleições, com titulares e suplentes eleitos/as, será assinada pelos componentes da Mesa Coordenadora, Comissão Eleitoral e encaminhada, no prazo de 24 horas, a Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para publicação em Diário Oficial. Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e referendados pela Assembleia. Cabo de Santo Agostinho, 12 de julho de 2021. COMISSÃO ELEITORAL 1 - ANDREA DE ANDRADE VASCONCELOS 2 – LUÍS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA 3 – TIAGO FELIPE FRANCISCO DA SILVA 4 – EDILENE CAMILO DE SOUZA Publicado por: Jose Adriano de Lima Código Identificador:ADAFEE08 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/07/2021. Edição 2875 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/