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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E CIVIL ORGANIZADA QUE DESENVOLVAM AÇÕES NAS DIVERSAS ÁREAS DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA – COMDEPI.
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADAFEE08/03AGdBq26WuBeNhq3H8KY8L6tX6Bm9aIhroEi4shbpi-qs8ip2qTCY3aBhL05fDnsKIYJC… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA - COMDEPI
RESOLUÇÃO
Resolução nº 003 de 12 de julho de 2021.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA
DA REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL E CIVIL ORGANIZADA QUE
DESENVOLVAM AÇÕES NAS DIVERSAS
ÁREAS DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA –
COMDEPI.
Capítulo I
Do Processo Eleitoral
Art. 1º - A eleição da representação dos usuários, prestadores de
serviço e das entidades da sociedade civil e civil organizada para a
gestão 2021 a 2024 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa – COMDEPI, prevista nos termos do art. 25 do Regimento
Interno deste Conselho, será realizada no dia 25 de agosto de 2021,
com início às 09h e término às 13h, na sede do Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, localizado na Casa dos
Conselhos, na Rua Dr. Clementino Cavalcante, nº 159, Centro, Cabo
de Santo Agostinho/PE.
Parágrafo Único – O processo eleitoral de que trata este artigo foi
instituído pela Resolução Nº 02/2021 e Edital de Convocação para
Eleição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa de 02 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do dia 06 de
julho de 2021.
Capítulo II
Do Credenciamento
Art. 2º - O credenciamento para a participação da eleição poderá ser
realizado até o dia 06 de agosto de 2021, na sede do Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI. Localizado na Casa
dos Conselhos, na Rua Dr. Clementino Cavalcante, nº 159, Centro,
Cabo de Santo Agostinho/PE.
Art. 3º - Fica estabelecido que as entidades da sociedade civil e civil
organizada que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento
à pessoa idosa com inscrição regularizada no COMDEPI até a data de
06/08/2021, poderão participar da eleição do COMDEPI.
Capítulo III
Da Assembleia
Seção I
Da Instalação e Eleição da Mesa Coordenadora
Art. 4º - A Assembleia de eleição terá dois atos com atribuições
distintas, sendo o primeiro de Instalação, pela Comissão Eleitoral do
COMDEPI, conforme previsto no Edital de convocação publicado no
Diário Oficial do dia 06 /07/2021 e o segundo, sob a direção da Mesa
Coordenadora dos Trabalhos.
Art. 5º - A Mesa Coordenadora da eleição será composta dentre os
membros da Comissão Eleitoral, na seguinte composição: Presidente,
vice-presidente e secretário/a, transferindo a direção da eleição para a
Mesa Coordenadora.
§ 1º - Encerrada a cerimônia de instalação da Assembleia, a Mesa
Coordenadora dos Trabalhos fará a leitura dos nomes das entidades
por segmento que estão credenciadas a concorrer ao pleito.
§ 2º - Após a leitura dos nomes das entidades por segmento em que
concorrerá, a assembleia homologará a nominativa completa.
Art. 6º - A eleição será realizada por voto secreto, depositado em uma
urna instalada no local de votação.
Art. 7º - A Mesa Coordenadora da Assembleia da Eleição terá como
atribuições:
a) Eleição das Entidades não governamentais, que desenvolvam ações
nas diversas áreas de atendimentos à Pessoa Idosa e da Sociedade
14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADAFEE08/03AGdBq26WuBeNhq3H8KY8L6tX6Bm9aIhroEi4shbpi-qs8ip2qTCY3aBhL05fDnsKIYJC… 2/2
Civil, titulares e suplentes dos segmentos previstos no Art. 5º, § II, da
Lei Municipal nº 2109 de 06 de maio de 2003;
b) Leitura e aprovação da ata da eleição, inclusive constando à relação
das representações de usuários, entidades ou organizações eleitas,
tanto para titulares quanto para a suplência.
Seção II
Da votação e eleição dos representantes da sociedade civil e civil
organizada
Art. 8º - As cédulas para a votação conterão os nomes das
representações das entidades da sociedade civil e civil organizada.
§ 1º - As cédulas serão previamente rubricadas pelos membros da
Mesa Coordenadora;
§ 2º - Cada eleitor/a terá direito a dois votos;
§ 3º - A votação será realizada mediante chamada na mesma ordem
em que foi apresentado o ato de homologação das habilitações;
§ 4º - Cada representante qualificado apresentará documento de
identidade e assinará a lista de eleitores ao lado da urna, diante da
Mesa Coordenadora.
Art. 9º - Concluída a votação, a Mesa Coordenadora abrirá as urnas,
em local e de forma visíveis, passando, em seguida, à apuração dos
votos por segmento.
§ 1º - Serão considerados nulos os votos que contenham:
I – Mais de 2 dois candidatos/as;
II – Rasuras que não permita identificar a intenção do voto.
§ 2º - Os candidatos/as mais votados em cada segmento serão
considerados os titulares e os demais, na ordem de votação, suplentes.
§ 3º - Caso haja empate na votação entre candidatos/as do mesmo
segmento, vencerá a entidade com registro mais antigo no COMDEPI.
Art. 10º - Concluída a apuração dos votos, a Mesa Coordenadora
conclamará os eleitos/as, lavrando em ata o resultado.
Art. 11 - A Ata aprovada, contendo o resultado das eleições, com
titulares e suplentes eleitos/as, será assinada pelos componentes da
Mesa Coordenadora, Comissão Eleitoral e encaminhada, no prazo de
24 horas, a Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa para publicação em Diário Oficial.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e
referendados pela Assembleia.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de julho de 2021.
COMISSÃO ELEITORAL
1 - ANDREA DE ANDRADE VASCONCELOS
2 – LUÍS ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA
3 – TIAGO FELIPE FRANCISCO DA SILVA
4 – EDILENE CAMILO DE SOUZA
Publicado por:
Jose Adriano de Lima
Código Identificador:ADAFEE08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/07/2021. Edição 2875
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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