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norma nº 309/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 309 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaGABINETE DO PREFEITO - GAPRE RESOLUÇÃO N° 309, DE 01 DE JULHO DE 2021.
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
RESOLUÇÃO N° 309, DE 01 DE JULHO DE 2021.
O Conselho Municipal de Saúde – SUS do Cabo de Santo
Agostinho, em Reunião Ordinária do dia 1º de julho de 2021,
às 13h e 30 minutos, na Rua Hercília Tavares da Silva, N° 129
- Cohab- Cabo de Santo Agostinho- Pernambuco, em uso de
suas competências regimentais e atribuições conferidas pela
Lei Municipal de nº 2.485 de 19 de maio de 2009, Ementa
(PSL n° 010/2011).
Considerando O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 que dispõe sobre a
organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento
da saúde, a assitência à saude e a articulação interfederativa e
dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal de N° 1.687/1994, e suas
alterações nas leis N°’s 2.485/2009 e 2.784/2011, que versam
sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde do Cabo de
Santo Agostinho;
Considerando a necessidade de equipar e reequipar as
unidades de saúde do município do Cabo de Santo Agostinho;
Considerando a necessidade de otimizar a utilização dos
recursos disponíveis, obedecendo todos os dispositivos legais
vigentes, para a execução de recursos públicos;
Considerando que compete ao Conselho Municipal de Saúde
do Cabo de Santo Agostinho: analisar, aprovar, acompanhar e
fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Saúde, conforme preconiza o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde;
Considerando a Portaria MS/GM n° 163 de 30.01.2020, que
estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros de
EMENDAS PARLAMENTARES repassados a partir de
18.12.2013 para aquisição de equipamentos e prorroga o prazo
final até o dia 31.12.2021;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Gestão Municipal de Saúde do Cabo de
Santo Agostinho a utilizar os recursos da Emenda Parlamentar
nº 30800001 do ano de 2017, do Fundo Municipal de Saúde,
para aquisição de Equipamentos e Material Permanente da
Atenção Básica, revisando seu plano operativo e readequando￾o à atual necessidade da rede de Atenção Primária, conforme
solicitação contida no Ofício nº 610/2021 de 01/07/2021,
apresentada e apreciada na Reunião Ordinária nº 161 de
01/07/2021;
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua
assinatura e publicação em Diário Oficial.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de julho de 2021.
IZAIAS CORDEIRO SILVA
Presidente do CMS/Cabo
DRA. ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE
ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde - CSA
Publicado por:
14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CBE47C9A/03AGdBq27fPI_O9TwC519J7cf53A2Qc8ewv7rD0XyFnTeDGJGSuqL6FRnLw8l7_KgRO… 2/2
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:CBE47C9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/07/2021. Edição 2875
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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