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norma nº 2068/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2068 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaRegulamenta a execução de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Febre Chikungunya e do Zika Vírus, e dá outras providências.
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.068, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Regulamenta a execução de medidas de
vigilância em saúde quando verificada situação
de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do Vírus da
Dengue, do Febre Chikungunya e do Zika Vírus,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o
artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a proliferação do mosquito Aedes aegypti,
transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya, do
Zika Vírus e da Febre Amarela urbana;
CONSIDERANDO que, a realização de visitas a imóveis
públicos e particulares é de extrema relevância para eliminação
do mosquito e de seus criadouros em áreas identificadas como
potencial possuidora de focos transmissores;
CONSIDERANDO as dificuldades por vezes enfrentadas
pelos agentes públicos na fiscalização dos imóveis em situação
de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o seu
acesso ou, ainda, de recusa em permitir o ingresso no recinto a
ser examinado;
CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pela Portaria
nº 29, de 11 de julho de 2006, da Fundação Nacional da Saúde
- FUNASA, para definir como situação de "iminente perigo à
saúde pública", pela presença do mosquito transmissor da
dengue;
CONSIDERANDO as ações preconizadas pelo Programa
Nacional de Controle da Dengue, da Secretaria de Vigilância
em Saúde do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.301, de 27 de
junho de 2016, que Dispõe sobre a adoção de medidas de
vigilância em saúde quando verificada situação de iminente
perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor
do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e
altera a Lei no 6.437, de 20de agosto de 1977.
DECRETA:
Art. 1o Compete ao titular da Secretaria Municipal de Saúde -
SMS, sempre que for verificada situação de iminente perigo à
saúde pública coletiva, pela presença do mosquito transmissor
da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya, determinar e
executar as medidas necessárias para o controle da doença ou
seu agravo, bem como intensificar as ações de combate,
prevenção, mitigação, educação, conscientização e eliminação
do mosquito vetor dos referidos vírus.
Art. 2o As medidas de que trata o art. 1º compreendem:
I – a realização de visitas domiciliares para eliminação do
mosquito vetor e de seus criadouros em todos os imóveis da
área identificada como potencialmente transmissora, por meio
da utilização de todos os mecanismos existentes;
II – a realização de campanhas educativas e de
orientação/conscientização da população;
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III – ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de
imóveis em situação de abandono, recusa ou ausência de
alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando
isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e
eliminação da doença.
Parágrafo único: Para a execução do disposto no Inciso III, do
Art. 2°, são adotados os seguintes conceitos:
I – Imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre
flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas
características físicas, por sinais de inexistência de
conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros
indícios que evidencie a sua não utilização;
II – Recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente
público ao imóvel;
III – Ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que
possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas
devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados,
dentro do intervalo de dez dias.
Art. 3° Todas as medidas que impliquem intervenção na
propriedade individual deverão observar os procedimentos
estabelecidos neste Decreto e os princípios que regem a
Administração Pública, em especial os da Proporcionalidade,
da razoabilidade e da Legalidade.
Art. 4° Nos casos em que houver a necessidade de ingresso
forçado em imóveis públicos e particulares por motivo de
abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso, o
agente público deverá seguir as diretrizes estabelecidas neste
Decreto, sem prejuízo da observância e da aplicação dos
demais procedimentos técnicos estabelecidos nas normas
vigentes.
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público
competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.
§ 2º Em imóveis particulares, o ingresso forçado de que trata
este artigo não abrange o interior das casas.
Art. 4° Nos casos em que ocorrer a ausência do responsável
pelo imóvel, no momento da visita da autoridade sanitária, o
agente público deverá fixar cartaz no imóvel comunicando-lhe
a obrigatoriedade do agendamento da visita de retorno num
prazo de 48 horas.
§ 1º A autoridade sanitária deverá 3 (três) tentativas de
comunicação com o responsável pelo imóvel em situação de
abandono, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo
de dez dias;
§ 2º Ocorrendo a ausência do responsável pelo imóvel na
terceira tentativa de comunicação, o agente público realizará o
ingresso forçado no imóvel, em conformidade com as
disposições deste Decreto.
Art. 5º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado
em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício
da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a
impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou
ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de
Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição
sanitária, que conterá:
I – O nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais
elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e
Ingresso Forçado;
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III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido e os dizeres: “Para a Proteção da
Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado”;
IV – a pena a que está sujeito o infrator;
V – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa,
a de duas testemunhas e a do atuante;
VI – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e
Ingresso Forçado, quando cabível.
Art. 6º No caso de ausência do morador, o uso da força deverá
ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de
portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a
ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 7º No caso de recusa em permitir o ingresso do agente
público, regularmente designado e identificado, no recinto a ser
examinado, deverá ser lavrado Relatório de Recusa de Acesso
a Imóvel, o qual deverá ser encaminhado imediatamente aos
seguintes órgãos:
I – Procuradoria Geral do Município - PGM, a fim de que seja
requerida a correspondente determinação judicial prevista no
art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988.
II – Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a fim de que seja
apurada a ocorrência de infração sanitária, de acordo com o
disposto na Lei Federal nº 6437/1977 ou legislação específica
municipal;
III - Ministério Público Estadual competente, a fim de que seja
apurada a ocorrência de responsabilidade cível e/ou penal.
Parágrafo único. No caso de recusa do infrator em assinar o
auto, será feita, neste, a menção do fato, devendo o agente
público certificar essa circunstância.
Art. 8º O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que
fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de
punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão
dolosa.
Art. 9º Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário
poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver
jurisdição sobre o local.
Art. 10. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no
exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas
as medidas necessárias para a instauração do competente
inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
Art. 11. O ingresso forçado será realizado buscando a
preservação da integridade do imóvel e das condições de
segurança em que foi encontrado.
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 05 de julho de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
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Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:AD4D75E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/07/2021. Edição 2876
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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