← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Regulamenta a execução de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Febre Chikungunya e do Zika Vírus, e dá outras providências. |
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14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/AD4D75E3/03AGdBq26beiYy2sPtMqdCrPzg-95q5574G8vehHjpXeF1ktFzkmcXVI_MzY0onYYWHv7… 1/4 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.068, DE 05 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a execução de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Febre Chikungunya e do Zika Vírus, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya, do Zika Vírus e da Febre Amarela urbana; CONSIDERANDO que, a realização de visitas a imóveis públicos e particulares é de extrema relevância para eliminação do mosquito e de seus criadouros em áreas identificadas como potencial possuidora de focos transmissores; CONSIDERANDO as dificuldades por vezes enfrentadas pelos agentes públicos na fiscalização dos imóveis em situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o seu acesso ou, ainda, de recusa em permitir o ingresso no recinto a ser examinado; CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 29, de 11 de julho de 2006, da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, para definir como situação de "iminente perigo à saúde pública", pela presença do mosquito transmissor da dengue; CONSIDERANDO as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20de agosto de 1977. DECRETA: Art. 1o Compete ao titular da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, sempre que for verificada situação de iminente perigo à saúde pública coletiva, pela presença do mosquito transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya, determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou seu agravo, bem como intensificar as ações de combate, prevenção, mitigação, educação, conscientização e eliminação do mosquito vetor dos referidos vírus. Art. 2o As medidas de que trata o art. 1º compreendem: I – a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito vetor e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora, por meio da utilização de todos os mecanismos existentes; II – a realização de campanhas educativas e de orientação/conscientização da população; 14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/AD4D75E3/03AGdBq26beiYy2sPtMqdCrPzg-95q5574G8vehHjpXeF1ktFzkmcXVI_MzY0onYYWHv7… 2/4 III – ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de imóveis em situação de abandono, recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção, combate e eliminação da doença. Parágrafo único: Para a execução do disposto no Inciso III, do Art. 2°, são adotados os seguintes conceitos: I – Imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidencie a sua não utilização; II – Recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel; III – Ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias. Art. 3° Todas as medidas que impliquem intervenção na propriedade individual deverão observar os procedimentos estabelecidos neste Decreto e os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da Proporcionalidade, da razoabilidade e da Legalidade. Art. 4° Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares por motivo de abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso, o agente público deverá seguir as diretrizes estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo da observância e da aplicação dos demais procedimentos técnicos estabelecidos nas normas vigentes. § 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial. § 2º Em imóveis particulares, o ingresso forçado de que trata este artigo não abrange o interior das casas. Art. 4° Nos casos em que ocorrer a ausência do responsável pelo imóvel, no momento da visita da autoridade sanitária, o agente público deverá fixar cartaz no imóvel comunicando-lhe a obrigatoriedade do agendamento da visita de retorno num prazo de 48 horas. § 1º A autoridade sanitária deverá 3 (três) tentativas de comunicação com o responsável pelo imóvel em situação de abandono, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias; § 2º Ocorrendo a ausência do responsável pelo imóvel na terceira tentativa de comunicação, o agente público realizará o ingresso forçado no imóvel, em conformidade com as disposições deste Decreto. Art. 5º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá: I – O nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado; 14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/AD4D75E3/03AGdBq26beiYy2sPtMqdCrPzg-95q5574G8vehHjpXeF1ktFzkmcXVI_MzY0onYYWHv7… 3/4 III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: “Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado”; IV – a pena a que está sujeito o infrator; V – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do atuante; VI – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível. Art. 6º No caso de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. Art. 7º No caso de recusa em permitir o ingresso do agente público, regularmente designado e identificado, no recinto a ser examinado, deverá ser lavrado Relatório de Recusa de Acesso a Imóvel, o qual deverá ser encaminhado imediatamente aos seguintes órgãos: I – Procuradoria Geral do Município - PGM, a fim de que seja requerida a correspondente determinação judicial prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. II – Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a fim de que seja apurada a ocorrência de infração sanitária, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 6437/1977 ou legislação específica municipal; III - Ministério Público Estadual competente, a fim de que seja apurada a ocorrência de responsabilidade cível e/ou penal. Parágrafo único. No caso de recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato, devendo o agente público certificar essa circunstância. Art. 8º O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. Art. 9º Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. Art. 10. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. Art. 11. O ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado. Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 05 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancela: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 14/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/AD4D75E3/03AGdBq26beiYy2sPtMqdCrPzg-95q5574G8vehHjpXeF1ktFzkmcXVI_MzY0onYYWHv7… 4/4 Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:AD4D75E3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/07/2021. Edição 2876 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/