norma nº 2951/2013

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.951, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº
2.190, de 13 de Setembro de 2004, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 2.190, de 13
de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Paragrafo único – A Perspectiva de ascensão para o quadro
permanente se dará quando o servidor completar 03 (três) anos em
pleno exercício da função, em que automaticamente passará para a
faixa seguinte”.
Art. 2º O art. 15 da Lei Municipal, nº 2.190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Os integrantes da Carreira de Magistério Superior serão
remunerados, segundo a classe e níveis a que pertencerem.”
Art. 3º O art. 16 da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os professores visitantes e substitutos que não fazem parte
do quadro fixo da carreira de Magistério Superior da Faculdade serão
remunerados com base no nível 1 da classe de sua titulação
correspondente”.
Art. 4º O parágrafo 2º do art. 17 da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de
setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Entre o nível final de uma classe e o inicial da classe seguinte,
haverá um acréscimo de 5%.”
Art. 5º O art. 18 da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 O salário base do docente será o estabelecido no anexo I
desta lei.”
Art. 6º O art. 20 da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 A Autarquia Municipal de Ensino Superior do Cabo -
FACHUCA obriga-se a conceder férias a todos os docentes no período
de 1º a 31º de janeiro”.
Art. 7º O art. 22 da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 O ingresso na carreira de Magistério Superior far-se-á
mediante aprovação em concurso público de provas e títulos”
Art. 8º O art. 23 da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 O ingresso na carreira de magistério superior ocorrerá
sempre no primeiro nível da classe de professor auxiliar, mediante
aprovação em concurso de provas e títulos.
I O concurso público de que trata o caput será exigido o diploma em
nível de graduação e pós-graduação.
II O concurso Público será organizado em etapas, conforme dispuser
o edital do certame, que estabelecerá as características de cada etapa e
os critérios eliminatórios e classificatórios.”
Art. 9º O art. 25 da Lei Municipal nº 2190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 A progressão funcional poderá ocorrer após o cumprimento
pelo docente, do interstício de 24 meses no nível respectivo ou
mediante avaliação de desempenho acadêmico ocorridos nos meses de
janeiro e julho”.
Art. 10 O caput do art. 26 da Lei Municipal nº 2190, de 13 de
setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Aos servidores ocupantes de cargos da carreira de magistério
superior em 1º de julho de 2013 ou na data da publicação desta Lei, é
permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo, ainda que
se encontre em estágio probatório no cargo.”
Art. 11 Fica criado o parágrafo único do art. 26, da Lei Municipal nº
2.190 de 13 de setembro de 2004, que tem a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos e carreira de
magistério superior, com mais de cinco anos de vínculo com esta
Instituição, na data da publicação desta lei, e que não possuem título
de mestrado ou doutorado serão enquadrados, no nível 4 de professor
auxiliar.”
Art. 12 O art. 39 da Lei Municipal nº 2190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Fica estabelecido que o servidor da FACHUCA terá direito
ao anuênio”.
Art. 13 O art. 41 da Lei Municipal nº 2190, de 13 de setembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 As despesas da implementação deste plano, correrão por
conta das receitas próprias da FACHUCA e complementação pelo
Poder Executivo Municipal.”
Art. 14 Ficam revogados o parágrafo único do art. 15, os §§1º, 2º e 3º
do art. 16, o §3º, do art. 17, e o III, do art. 23, da Lei nº 2.190 de 13 de
setembro de 2004.
Art. 15 Permanecem inalteradas e em vigor, todas as demais
disposições da Lei Municipal nº 2.190, de 13 de setembro de 2004.
Art.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de setembro 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 037/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 12/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:73397031
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/09/2013. Edição 0913
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/