norma nº 2950/2013

15/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/3C2DD2D3/03AGdBq25HOZ9XG0wEQG_1r3Z07XHmLEGKUnmUens_E3XHNdi0aXICq0fpvDGeJO… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.950, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Vale￾Alimentação em pecúnia aos Guardas Municipais,
Salva-vidas e Pilotos de lancha, em atividade na
Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS,
altera Art. 1º da Lei nº 2.815/2011, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 12,00
(doze reais) por plantão, benefício a ser concedido em pecúnia,
mediante pagamento mensal, a ser incluído em folha, no mesmo mês
de competência, aos Guardas Municipais, Salva-vidas e Pilotos de
lancha, em atividade na Secretaria Municipal de Defesa Social –
SMDS.
Art. 2º O valor do vale-alimentação, de que trata esta lei, será
atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º O vale-alimentação instituído por esta lei:
I. não tem natureza salarial ou remuneratória;
II. não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou
proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que
faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
em pecúnia;
III. não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo
terceiro) salário;
IV. não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município do Cabo de Santo
Agostinho – CABOPREV.
Art. 4º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei será devido a partir
de 01 de Agosto de 2013.
Art. 5º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.815/2011, que
passará a vigorar com a seguinte redação.
“ Art. 1º Aos ocupantes dos cargos de Guardas Municipais, Salva￾vidas e Pilotos de lancha que tiver que cumprir jornada extra além de
sua carga horária normal, será pago o valor de R$ 96,00(noventa e seis
reais), a partir de 1º de agosto de 2013, sendo reajustado anualmente,
no mesmo dia e no mesmo percentual do reajuste dos cargos efetivos
do Município. ”
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de setembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
15/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/3C2DD2D3/03AGdBq25HOZ9XG0wEQG_1r3Z07XHmLEGKUnmUens_E3XHNdi0aXICq0fpvDGeJO… 2/2
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Defesa Social
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
(SEARH).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 039/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 14/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:3C2DD2D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/09/2013. Edição 0911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/