norma nº 2949/2013

15/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.949, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a criação da premiação
“Professor Nota Dez” aos Professores da Rede
Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a premiação “Professor Nota Dez” aos
Professores da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem por
trabalho realizado no decorrer de cada ano dentro das modalidades –
Educação Infantil, Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - Ficará a critério da Secretaria Municipal de
Educação, Instituir uma Comissão avaliadora.
Art. 2º A Premiação será concedida em caráter individual,
estabelecida através do Poder Executivo segundo Decreto. Após o
devido reconhecimento, realizados através do dos procedimentos
regulamentares referente à avaliação de desempenho dos professores,
serão considerados os itens a seguir:
1. Domínio do conteúdo da disciplina (dinâmicas, metodologias,
domínio de classe, roteiro de aula);
2. Combater a evasão escolar e participação nas atividades educativas;
frequência e assiduidade e relações interpessoais;
3. Relacionamentos (alunos, colegas, funcionários, equipe gestora);
4. Frequência e participação em encontros de formação continuada e
capacitações;
5. Estimular os alunos a exercitarem a cidadania;
6. Promover a circulação do conhecimento, que aguça a curiosidade,
que proporciona a reflexão;
7. Apresentação de projetos inovadores;
8. Participar ativamente na proposta pedagógica da escola.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de setembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 025/2013, originário do
Anteprojeto de Vereador Abel Antônio dos Santos Neto, Partido
PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:FE0EEBD1
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/09/2013. Edição 0912
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