norma nº 2948/2013

15/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.948, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 4º, da Lei
Municipal nº 2.410, de 12 de setembro de 2007.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 4º, da Lei Municipal nº
2.410, de 12 de setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - ...........................................
Parágrafo 1º - ..................................
Parágrafo 2º - ..................................
Parágrafo 3º - A Secretária Executiva da Mulher deve ser escolhida
dentre pessoas do gênero feminino.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de setembro 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
MARIA TEREZA CLAUDINA DE ARAÚJO
Secretária Executiva da Mulher
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 027/2013, originário do
Anteprojeto de Vereador José Carlos de Lima, Partido PMN.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:09EC4FDD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/09/2013. Edição 0913
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