norma nº 2947/2013

15/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.947, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Reclassifica o cargo de Fiscal de Saúde
Pública, altera vencimento e atribuições, revoga o
item 61 do Anexo III da Lei nº 1.378/1986 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reclassificado o cargo de Fiscal de Saúde Pública, que
passará a desempenhar as atribuições do cargo de Inspetor Sanitário,
fazendo jus ao respectivo vencimento.
Art. 2º Fica revogado o item 61, constante no Anexo III da Lei nº
1.378, de 04 de junho de 1986 e o art. 3º, em seu inciso VI, item 46,
da Lei nº 1.589 de 22 de maio de 1991.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações previstas no Orçamento Anual do corrente
Exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às
modificações que se fizerem necessárias.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de setembro 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Saúde
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 032/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 09/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:65F99FAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/09/2013. Edição 0903
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