← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, e dá outras providências. |
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16/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C06BD3C7/03AGdBq27loH67v_1Uol5lc9Ecaz9OI4tUBAS3BPj9QYV7v9HXRJ3kuf8RRTAf8xo9VrGr… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.618, DE 14 DE JULHO DE 2021 Ementa: Altera a Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. (NR) .......................... § 4º O valor do auxílio alimentação será disciplinado por Resolução, observados os limites orçamentários e legais. (AC)” Art. 2º A ementa da Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ementa: Institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.” Art. 3º Até 31 de dezembro de 2021, o valor mensal do auxílio alimentação não poderá ser superior a R$ 436,10 (quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se o § 9º do art. 3º, da Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019. Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de julho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito – Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 439/2021, de autoria coletiva da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho”. Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:C06BD3C7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/07/2021. Edição 2877 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/