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norma nº 3618/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaAltera a Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
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16/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C06BD3C7/03AGdBq27loH67v_1Uol5lc9Ecaz9OI4tUBAS3BPj9QYV7v9HXRJ3kuf8RRTAf8xo9VrGr… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.618, DE 14 DE JULHO DE 2021
Ementa: Altera a Lei nº 3.419, de 09 de janeiro
de 2019, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio alimentação aos servidores da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. (NR)
..........................
§ 4º O valor do auxílio alimentação será disciplinado por
Resolução, observados os limites orçamentários e legais. (AC)”
Art. 2º A ementa da Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho.”
Art. 3º Até 31 de dezembro de 2021, o valor mensal do auxílio
alimentação não poderá ser superior a R$ 436,10 (quatrocentos
e trinta e seis reais e dez centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o § 9º do art. 3º, da Lei nº 3.419, de 09 de
janeiro de 2019.
Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de julho de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
- Prefeito –
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 439/2021, de
autoria coletiva da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo
Agostinho”.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:C06BD3C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/07/2021. Edição 2877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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