norma nº 2946/2013

16/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.946, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº
1.554, de 30 de abril de 1990, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1.554, de 30 de abril de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município do Cabo de
Santo Agostinho, estabelece diretrizes gerais para a sua implantação, e
dá outras providências.”
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.554, de 30 de abril
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Regime Jurídico Único para os Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município do Cabo de
Santo Agostinho, que passam a ser regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco – Lei Estadual
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e legislação complementar, de
acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 32 da Lei Municipal nº
1.378/1986.”
Art. 3º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.554, de 30 de abril
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se Servidor Público Municipal, para os efeitos
desta Lei, o empregado ou o funcionário investido em emprego ou em
cargo público de provimento efetivo ou em comissão, da
Administração Pública Direta e Indireta, exceto os contratados por
tempo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.”
Art. 4º Permanecem inalteradas e em vigor, todas as demais
disposições da Lei Municipal nº 1.554, de 30 de abril de 1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de setembro de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 016/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 08/2013, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:CC46E150
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/09/2013. Edição 0902
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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