norma nº 2944/2013

16/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.944, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino do
Município nas escolas de ensino fundamental do
Município do Cabo de Santo Agostinho, conforme
especifica.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino do Município, no
mínimo uma vez por semana, nas escolas públicas de ensino
fundamental do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência,
para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de julho de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 015/2013, originário de
anteprojeto de autoria do Vereador Amaro Honorato da Silva,
Partido PRP.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:4EC9B0D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/07/2013. Edição 0867
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