norma nº 2943/2013

16/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.943, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Ementa: Inclui a carne de peixe do tipo pescada no
cardápio da merenda escolar da rede pública
municipal de ensino.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a carne de peixe do tipo pescada no cardápio da
merenda escolar da rede pública municipal de ensino do Cabo de
Santo Agostinho
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua
execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de julho de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 014/2013, originário de
anteprojeto de autoria do Vereador Rildo Francisco de Souza, Partido
PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:A9CF1C1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/07/2013. Edição 0867
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