norma nº 2942/2013

16/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.942, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Ementa: Institui a “Semana Municipal de
Conscientização do Autismo”, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município do Cabo de Santo Agostinho a
“Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser
comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de abril,
passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem
como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais,
seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.
Art.3º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder
Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal
de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, visando a promoção
de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e
editar normas complementares necessárias a execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de julho de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 020/2013, originário de
anteprojeto de autoria do Vereador Rildo Francisco de Souza,
Partido PSDB”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:F036D73A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/07/2013. Edição 0867
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