norma nº 2941/2013

16/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.941, DE 04 DE JULHO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a premiação para as Escolas
do Município do Cabo de Santo Agostinho que
atingirem os melhores índices no IDEB e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida premiação para a Escola da Rede Municipal
de Educação do Cabo de Santo Agostinho que atingir melhor média
no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 2º Será premiada anualmente a escola que apresentar melhor taxa
de rendimento escolar (aprovação e evasão), no desempenho dos
alunos no SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica)
e na Prova Brasil.
Art.3º A escola premiará com troféu e medalhas de honra ao mérito
para seus alunos, professoras das áreas de maior destaque, assim como
seus diretores.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Educação acompanhar e
divulgar os resultados dos índices adquiridos, a fim de que seja dado
andamento ao processo de premiação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de julho de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 021/2013, originário de
anteprojeto de autoria do Vereador José Calos de Lima, Partido
PMN.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:CA3FEBE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/07/2013. Edição 0869
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