norma nº 2935/2013

27/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.935, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Ementa: Constitui o Cartão Saúde Mulher; para
acompanhamento médico, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Cartão Saúde Mulher”, impresso a ser
fornecido pelo Município, quando do atendimento da mulher em
unidades do sistema de saúde, nos termos do modelo desenvolvido
pelo próprio Poder Executivo, que é parte integrante desta Lei, através
do qual a mulher deverá registrar dados sobre seu atendimento
médico.
Art. 2º O “Cartão Saúde Mulher” será distribuído gratuitamente e
deverá ser observado pelos profissionais de medicina, que serão
responsáveis pelas anotações e acompanhamento através do
atendimento à mulher.
Art. 3º No “Cartão Saúde Mulher”, constarão dados que facilitem a
atenção à saúde e dêem à mulher controle da assistência na rede de
serviços do SUS.
§ 1˚ Os dados de que trata o “caput” deste artigo deverão conter os
seguintes elementos:
I dados pessoais;
II telefone de contato;
III dados topométricos;
IV sinais vitais;
V grupo sanguíneo e fator RH;
VI patologias;
§ 2˚ O “Cartão Saúde Mulher” será implantado no prazo de noventa
dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
LUÍS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Saúde
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 009/2013, originário de
anteprojeto de autoria do Vereador Rildo Francisco de Souza,
27/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Partido PSDB.” ( Lei Municipal n° 2.054/2003 )
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:0096A527
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/06/2013. Edição 0837
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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