norma nº 2934/2013

29/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.934, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Ementa: Altera a forma de remuneração dos
conselheiros tutelares da Cidade do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os conselheiros tutelares do Município do Cabo de Santo
Agostinho serão remunerados mensalmente exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, nos termos do artigo 39, §4º, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º O valor do subsídio de que trata o artigo anterior será de R$
1.810,00 (Hum mil oitocentos e dez reais), reajustado anualmente, no
mesmo dia e no mesmo percentual do reajuste dos cargos efetivos do
Município.
Art. 3º Os Conselhos Tutelares do Cabo de Santo Agostinho, criados
pela Lei Municipal n.º 1.774/1997, alterada pelas Leis Municipais n.º
1.885/2000, n.º 2.036/2003 e n.º 2.845/2011, órgãos permanentes e
autônomos, não jurisdicionais, reger-se-ão pelo seu Regimento
Interno, devidamente aprovado e publicado no Diário Oficial do
Município, elaborado segundo as diretrizes traçadas pela Constituição
Federal de 1988, pelas Leis Federais n.º 8.069/1990 e n.º 12.696/2012,
bem como, pelas Leis Municipais supracitadas.
Art. 4º Ficam revogados os artigos 1º e 2º, da Lei nº 1.885/2000, os
artigos 11 e 12 da Lei nº 2.036/2003, e os artigos 12 e 13, da Lei nº
2.845/2011.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de maio de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 11/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 07/2013, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei
Municipal n° 2.054/2003 )
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:EC142A6B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/05/2013. Edição 0828
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