norma nº 2929/2013

29/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.929, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, da
Lei nº 2.914, de 27 de setembro de 2012, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei nº 2.914, de 27 de
setembro de 2012, passam a vigorar com o símbolo de CC-3.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 15 de março de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 001/2013” ( Lei
Municipal n° 2.054/2003)
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:892E79DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/03/2013. Edição 0787
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