norma nº 3578/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.578, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Reconhece e incentiva o uso da
bicicleta como meio efetivo de mobilidade
urbana sustentável.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido e incentivado, no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho, o uso de bicicleta
como meio efetivo de mobilidade urbana sustentável.
Art. 2º O incentivo ao uso da bicicleta ocorrerá por meio de:
I. Promoção de ações e projetos em favor dos ciclistas, a fim de
aprimorar as condições para o seu deslocamento; e
II. Integração da bicicleta ao sistema de transporte público
existente.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I. Possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de
curta e longa distância;
II. Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte
alternativo e sustentável;
III. Promover a bicicleta como modalidade de deslocamento
urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;
IV. Incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários
dessa modalidade de transporte; e
V. Estimular conexão entre cidades, por meio de rotas seguras
para o deslocamento cicloviário, voltados para o turismo e o
lazer.
Art. 4º Para incentivar o uso da bicicleta como meio de
mobilidade sustentável, poderão ser realizadas campanhas
publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase nas
normas de segurança no trânsito que envolvam os ciclistas
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de dezembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 112/2020 de
autoria do Vereador Neemias José Silva”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:97E9B70F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/12/2020. Edição 2726
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