norma nº 1872/2020

30/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 1.872 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
DECRETO Nº 1.872 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do
Coronavírus, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS, de 11/03/2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei
nº 13.979, de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município
do Cabo de Santo Agostinho, do que estabelecem a Lei Federal e
Portarias do Ministério da Saúde supramencionadas;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto tem por objetivo regulamentar a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, e estabelecer as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município
do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, a
apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de
escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor
de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose,
batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.
Art. 3º Aos servidores públicos que tenham regressado, ou que
venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países e
unidades federativas em que há transmissão comunitária do vírus da
COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Ministério da
Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com
caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes
medidas:
I - os que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19,
deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração,
pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ficando ao cargo da chefia
imediata autorizar ou conforme apresentação de Atestado Médico; e
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II - os que não apresentem sintomas de contaminação pelo COVID￾19, poderão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de
home office, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao
Município, às funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas
as atribuições do cargo, vedada a sua participação em reuniões
presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública,
ficando ao cargo da chefia imediata.
Art. 4º Ficam suspensas as aulas, no âmbito público, privado e
conveniados, inclusive as instituições de ensino superior, no
Município do Cabo de Santo Agostinho, até 31 de março de 2020.
Art. 5º Os proprietários de academias privadas deverão observar a
necessidade de suspensão ou não das atividades, tendo em vista a
possibilidade de contágio.
Art. 6º Os servidores acima de 60 anos e/ou servidores com
enfermidades crônicas estão dispensadas de suas repartições podendo
desenvolver suas atividades em home office, nos termos do art. 3º.
Art. 7º Serão suspensas todas aulas de dança promovidas pelo
município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 8º Serão suspensas todas atividades nas Academias da Cidade e
Academia de Saúde promovidas pelo Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 9º Fica determinada a higienização dos veículos coletivos do
Município, nos seus terminais, ao final de cada ciclo, ida e vinda.
Art. 10. Ficam suspensas as férias dos profissionais da Saúde, da
Guarda Municipal do Controle Urbano e Assistência Social.
Art. 11. Fica suspensa a prova de vida para os aposentados da
CABOPREV.
Art. 12. A elevação de preços, sem justa causa, de insumos e serviços
relacionados ao enfrentamento da COVID-19 será considerado abuso
de poder econômico nos termos do inciso II, art. 36 da Lei 12.529 d
30 de novembro de 2011, sujeitando quem a pratica às sanções ali
previstas.
Art. 13. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e
insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
de que trata este Decreto.
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é
temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
e nos casos relacionados à contratação de profissionais e pessoas
jurídicas para enfrentamento da pandemia, no Município do Cabo de
Santo Agostinho.
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta
Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na
rede mundial de computadores (internet).
Art. 14. Fica designada a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) como
coordenadora dos mecanismos de gestão municipal de resposta à
emergência no âmbito municipal.
§ 1º Para implementação das ações urgentes a serem adotadas, fica a
SMS autorizada, mediante portaria, a editar os atos normativos
complementares necessários à regulamentação, operacionalização e
execução deste Decreto.
§ 2º A SMS, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado de Saúde, deverá operacionalizar Plano de
Contingência no âmbito do Município, para conter a emergência, a ser
publicado e distribuído para toda a rede pública e privada de saúde,
em até 7 (sete) dias, da publicação do presente Decreto.
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Art. 15. Ficam suspensas as visitas à Unidade de Acolhimento de
Idosos, públicos ou privados.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de março de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:B6E1896C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/03/2020. Edição 2542a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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